ESPECIALISTAS DEBATEM NOVA LEI DE MIGRAÇÕES

Nesta postagem, irei transcrever uma notícia sobre os encontros de especialista de todo o Brasil, para atualização da Lei nº 6.815/80, em que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 5655 que seria o novo Estatuto de Estrangeiros, mas está parado nas comissões daquela casa legislativa, carecendo de um estudo mais aprofundado. Por isso é muito importante, todos da área de interesse participar, dando sugestões para aprimorar a nossa lei de estrangeiros, que é da década de 80, antes mesmo de nossa Constituição Federal. "Brasília, 25/10/2013 – A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) organiza o I Ciclo de Altos Estudos – Justiça Sem Fronteiras, com o objetivo de discutir encaminhamentos para a nova Lei de Migrações. O evento acontece na quarta-feira (30), às 10h, em Brasília (DF), no auditório Tancredo Neves, na sede do MJ. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 28 de outubro, pelo e-mail snj@mj.gov.br. Para o evento, a SNJ convidou especialistas sobre o tema, como os professores Duval Fernandes (MG), Marília Pimentel (RO), Denise Jardim (RS), Miriam Santos (RJ), José Renato Araújo (SP) e Renata Rosa (DF). Eles irão debater e contribuir com a elaboração da nova Lei de Migrações. O evento faz parte do organograma de trabalhos definidos pela comissão de especialistas que elabora um anteprojeto para substituir o Projeto de Lei 5655, que tramita no Congresso para reformular o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 1980). A comissão foi instituída pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo o secretário Nacional de Justiça do MJ, Paulo Abrão, o evento segue um cronograma que foi definido para discutir o tema junto à sociedade e entidades que debatem o assunto. “Já promovemos audiências públicas e discutimos as propostas também com organizações internacionais. Vamos escutar agora especialistas, que tratam do assunto na área acadêmica, para que eles dêem sugestões e falem sobre as modificações essenciais”, destacou Paulo Abrão. O PL que tramita no Congresso trata de assuntos importantes que envolvem o estrangeiro, como a concessão de vistos, permanência no Brasil, atendimento a estrangeiros vítimas de tráfico de pessoas, propriedade de terras próximo à faixa de fronteira e penalidades em casos de descumprimento do que está regulamentado, entre outros assuntos". (Fonte Site do Ministério da Justiça) ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC-ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.