Bom dia Senhores,
Com a edição da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a lei, o Ministério da Justiça, Ministério do trabalho e a Polícia Federal, os principais órgãos responsáveis para os trâmites dos processos, ainda não disponibilizaram as regras para os diversos pedidos. O Ministério do trabalho, apenas avisou que irá publicar novas Resoluções Normativas, mas até o momento, pelo menos até a presente data, ainda não houve nenhuma publicação. No Ministério da Justiça, os processos estão estacionados, principalmente os relativos a Naturalização, colocando o seguinte Despacho quando se acessa o andamento:"Requisito Pedente", em total desacordo com a Portaria nº 04/2015, que estipula os prazos para o andamento do processo, inclusive existem processos que estão há mais de 01 ano parados.
Um dos maiores questionamentos que tenho recebido, é em relação a multa. O valor foi atualizado, pois estavam defasados desde de 1981 quando foi editada a lei de imigração, portanto, estava em vigor ha mais de 30 anos os valores da multa. E agora o valor mínimo diário é de R$ 100,00 e o valor máximo é de até R$ 10.000,00 para quem fica por mais de 100 dias.
A medida que forem regulamentadas as novas medidas, irei publicar aqui no Blog, de maneira simples e educativa para facilitar o entendimento de todos os leitores do meu Blog.
Aguardem em breve terão mais noticiais.
ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato - Telefone: +55 27 99979 1960////Skype: vixvisa /////Whatsapp: +55 27 99979 1960
Solicitantes de refúgio contarão com intérpretes nas entrevistas em Brasília
O trabalho é voluntário e aberto a qualquer cidadão que tenha conhecimento avançado em outros idiomas
Créditos: Divulgação ONU
Brasília, 14/12/17 – As entrevistas de solicitação de refúgio no Brasil contarão com uma ajuda extra em 2018. Um banco de intérpretes está disponível para inscrições de qualquer cidadão que tenha conhecimento avançado em outros idiomas e que tenha disponibilidade de horário. O trabalho voluntário é resultado de acordo de cooperação técnica assinado entre a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e a Universidade de Brasília.
As inscrições para o banco de intérpretes estão disponíveis somente em Brasília pelo e-mail projetomobilang@gmail.com. Os interessados devem enviar uma solicitação de cadastro e aguardar contato para os próximos passos do processo. Entre fevereiro e março de 2018, a Unb realizará reuniões com os inscritos e posteriormente entrevistas. Depois, o Comitê Nacional para Refugiados (Conare) convocará os selecionados para uma preparação para as entrevistas com os imigrantes.
De acordo com o secretário nacional de Justiça, Rogério Galloro, o Brasil recebe solicitações de refúgio de diversos países, alguns com dialetos pouco conhecidos. “Percebemos a necessidade da presença de um intérprete para que o solicitante se sinta à vontade, contando com detalhes os motivos que o fizeram buscar o Brasil para viver. Dessa forma o Conare poderá analisar com maior efetividade se o caso é ou não um caso de refúgio”, explicou. Para Galloro, a cooperação é bem-vinda, uma vez que o processo ganha qualidade e celeridade com a segurança necessária.
“Em contrapartida, o trabalho contribui para a formação de cidadãos envolvidos na temática, promovendo a sensibilização social com relação aos movimentos migratórios e a manutenção da garantia dos direitos humanos”, ponderou o secretário e presidente do Conare.
O Conare é o órgão responsável por analisar e deliberar os pedidos de reconhecimento da condição de refugiado. “É importante lembrar que o refúgio é concedido ao imigrante que sofre perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou que tenha fugido de quadro grave e generalizada violação de direitos humanos”, esclareceu Galloro.
As entrevistas são realizadas por oficiais de elegibilidade do Conare e contarão com o auxílio de tradutores que deverão assinar termo de compromisso e de sigilo das informações. Os voluntários que concluírem o trabalho proposto receberão certificado de atividade de extensão emitido pela Universidade de Brasília. De acordo com a professora da UnB, Sabine Gorovitz, a ideia do banco de intérprete surgiu com o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH). (Fonte: Ministério da Justiça) - ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros, Contato: Telefone - +55 27 99979 1960////Skype: vixvisa////Whatsapp: +55 27 99979 1060