Convenção
facilitará a legalização de documentos estrangeiros
Brasília, 14/1/16 -
A adesão do Brasil à Convenção da Haia da Apostila, ocorrida em dezembro de
2015, desencadeou providências nacionais e internacionais para que o Brasil se
una aos outros 108 países que já são parte da Convenção. Uma vez em vigor, a partir
de agosto deste ano, o tratado tornará mais simples a utilização de documentos
brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. A Convenção,
cujo nome oficial é “Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização
de Documentos Públicos Estrangeiros”, prevê a produção dos seus efeitos a
partir de oito meses após a data da adesão, em relação àqueles Estados que não
manifestarem objeção ao ingresso brasileiro. No âmbito interno, a vigência
ocorrerá após publicação de Decreto Presidencial, o que deverá ser realizado
tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.
“A importância da
adesão do Brasil à Convenção da Apostila é facilitar e agilizar o trâmite de
documentos estrangeiros, minimizando custos a todos os cidadãos e empresas que
necessitem fazer valer seus direitos e dependam de uma medida no exterior ou
que precisem exercer direitos no Brasil por meio desses documentos”, ressalta o
Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.
Atualmente, para
que tenham validade no exterior, os documentos brasileiros devem ser submetidos
a processo de legalização em cadeia, o que exige uma série de providências
burocráticas, em várias etapas e em diferentes instâncias, como a legalização
pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada ou Consulado do país
no qual se queira que o documento gere efeitos, ocorrendo o mesmo com os
documentos públicos estrangeiros, que devem ser validados na embaixada ou
consulado brasileiro.
O procedimento em
vigor exige que os cidadãos e as empresas dispendam muito tempo e dinheiro para
validarem documentos como certidões de nascimento e de óbito, diplomas
escolares, procurações, declarações e certificados públicos para utilização no
exterior. O processo para um único documento chega a custar R$ 1.500,00 ou
mais, somados às despesas com correios, tradução juramentada, reconhecimento de
firma, contratação de despachantes e comparecimento à Capital Federal. Para as
empresas, além das despesas, a elevação dos custos operacionais é gerada pelo alto
tempo de processamento, o que pode afetar a competitividade no mercado
internacional.
Segundo dados do
Ministério das Relações Exteriores, somente em 2014, cerca de 570 mil
documentos brasileiros foram submetidos ao trâmite de validação no exterior.
Esse número tende a aumentar com o incremento das transações de comércio
internacional e do fluxo de pessoas que trabalham, estudam ou vivem em outros
países.
Ao adotar a chamada
legalização única, possibilitada pela adesão à Convenção da Haia da Apostila, o
país permitirá que um documento público nacional seja reconhecido por todos os
países em que a Convenção esteja em vigor. Esse processo possibilitará uma
significativa redução de tempo e custos aos cidadãos e empresas nacionais,
assim como aos estrangeiros em relação ao Brasil.
Os Ministérios da
Justiça e das Relações Exteriores estiveram envolvidos com as providências
necessárias para a adesão à Convenção, tanto antes quanto depois da sua
tramitação no Congresso Nacional. Nesse processo, receberam aportes de diversos
outros parceiros, como o Ministério da Educação, a Secretaria da Micro e
Pequena Empresa e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior. Na reta final, também foi preponderante o apoio do Conselho Nacional
de Justiça, que se apresenta como possível futuro órgão gestor do sistema que
permitirá a emissão das Apostilas por cartórios, segundo o modelo de
implementação da Convenção em estudo pelo Governo.
A adesão à
Convenção da Apostila faz parte de uma série de medidas que vêm sendo tomadas
pelos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores para melhorar a inserção
do Brasil no sistema multilateral de cooperação oriundo da Conferência da Haia
de Direito Internacional Privado. Além da Apostila, o País já aderiu às
Convenções da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, sobre Adoção
Internacional, sobre Acesso à Justiça e sobre a Obtenção de Provas. Esses
instrumentos são fundamentais para que as fronteiras entre os países não
impeçam o exercício de direitos dos cidadãos e das empresas brasileiras no
exterior e vice-versa. (Fonte: Ministério da Justiça //www.justica.gov.br)
ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato:+55 27 99979 1960///Email: vixvisa///Skype: vixvisa///Whatsapp: + 55 27 99979 1960
