Nesta postagem, irei transcrever a prorrogação do visto
humanitário aos nacionais Haitianos, que conforme a Resolução Normativa nr 117,
de 12/08/2015, prorrogou até 30 de outubro de 2016, o concessão do visto, o
qual só poderá ser requerido junto a Repartição Consular Brasileira no Haiti.
“RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 117, DE
12 DE AGOSTO DE 2015
Prorroga a vigência da
Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.
O CONSELHO NACIONAL DE
IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº
6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de
junho de 1993, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30
de outubro de 2016, a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro
de 2012.
Art. 2º Esta Resolução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente
do Conselho Nacional de Imigração
REDAÇÃO DA RESOLUÇÁO NORMATIVA NR
97/2012 ATUALIZADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 97,
DE 12 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a
concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980, a nacionais do Haiti. (Alterada pelas Resoluções
Normativas nº 102/2013, 106/2013, 113/2014 e 117/2015)
O CONSELHO
NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de1980
e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
Art.
1º Ao nacional do Haiti poderá ser concedido o visto permanente
previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, por razões
humanitárias, condicionado ao prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 18 da
mesma Lei, circunstância que constará da Cédula de Identidade do Estrangeiro.
Parágrafo
único. Consideram-se razões humanitárias, para efeito desta Resolução
Normativa, aquelas resultantes do agravamento das condições de vida da
população haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12 de
janeiro de 2010.
Art.
2º O visto disciplinado por esta Resolução Normativa tem caráter
especial e será concedido pelo Ministério das Relações Exteriores. (Redação
dada pela RN 102, de 26/04/2013)
Parágrafo
único. (Revogado pela RN 102, de 26/04/2013)
Art.
3º Antes do término do prazo previsto no caput do art. 1º desta
Resolução Normativa, o nacional do Haiti deverá comprovar sua situação laboral
para fins da convalidação da permanência no Brasil e expedição de nova Cédula
de Identidade de Estrangeiro, conforme legislação em vigor.
Art.
4º Esta Resolução Normativa vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado. (Prorrogada a vigência até 30 de outubro de 2016
pela RN 117, de 12/08/2015)
Art.
5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO
SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de
Imigração” . Fonte:
Site do Ministério do Trabalho e Emprego.
ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e
Tabalhuista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: +55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype:
vixvisa///Whatsapp: +55 27 99979 1960
