Finalmente foi publicado o Decreto nº 8.660, que regulamenta a legalização dos documentos brasileiros e estrangeiros em conformidade com a Convenção de Haia, e partir de agosto de 2016, caso nenhum dos países signatários se manifestem ao contrário. Atualmente, somente a Argentina e França possui acordo de legalização de documentos sem a necessidade de consularização. Com essa medida, ficará muito mais fácil a legalização dos documentos, pois os nossos consulados são localizados nas principais cidades dos países com os quais o Brasil mantém relação diplomática, Os países de dimensões continentais, como Estados Unidos, Canadá, Austrália, China, Índia e especialmente a Russia, era quase impossível dependendo da localização do estrangeiro naqueles países. Haverá uma redução de custo siginificativa.
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Decreto
elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros
A importância da promulgação da
Convenção da Apostila no Brasil é facilitar e agilizar o trâmite de documentos
estrangeiros, ressalta Beto Vasconcelos
Brasília, 01/02/16 – Foi publicado nesta segunda-feira (01/02) o Decreto
nº 8.660 que promulga a Convenção sobre a
Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.
A Convenção da Haia
da Apostila, como é chamada, prevê a produção dos seus efeitos oito meses após
a data da adesão do Brasil, ocorrida em dezembro de 2015. Durante esse período
é facultado aos Estados-Partes, atualmente 108, manifestarem objeção ao
ingresso brasileiro. Nesse caso, o uso da Apostila com os países que se
opuserem só acorrerá quando houver concordância desses. Na prática, os
brasileiros e estrangeiros que precisem se valer da Convenção deverão poder
fazê-lo a partir de agosto de 2016.
“A importância da promulgação da Convenção da Apostila no Brasil é
facilitar e agilizar o trâmite de documentos estrangeiros, minimizando custos a
todos os cidadãos e empresas que necessitem fazer valer seus direitos e
dependam de uma medida no exterior ou que precisem exercer direitos no Brasil
por meio desses documentos”, ressalta o secretário nacional de Justiça, Beto
Vasconcelos.
Atualmente, para
que tenham validade no exterior, os documentos brasileiros devem ser submetidos
a processo de legalização em cadeia, o que exige uma série de providências
burocráticas, em várias etapas e em diferentes instâncias, como a legalização
pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada ou Consulado do país
no qual se queira que o documento gere efeitos, ocorrendo o mesmo com os
documentos públicos estrangeiros, que devem ser validados na embaixada ou
consulado brasileiro.
Redução de custos
O procedimento em
vigor exige que os cidadãos e as empresas gastem muito tempo e dinheiro para
validarem documentos como certidões de nascimento e de óbito, diplomas
escolares, procurações, declarações e certificados públicos para utilização no
exterior. O processo para um único documento chega a custar R$ 1,5 mil ou mais,
somados às despesas com correios, tradução juramentada, reconhecimento de
firma, contratação de despachantes e comparecimento à capital federal. Para as
empresas, além das despesas, a elevação dos custos operacionais é gerada pelo
alto tempo de processamento, o que pode afetar a competitividade no mercado
internacional.
Segundo dados do
Ministério das Relações Exteriores, somente em 2014, cerca de 570 mil
documentos brasileiros foram submetidos ao trâmite de legalização no exterior.
Esse número tende a aumentar com o incremento das transações de comércio
internacional e do fluxo de pessoas que trabalham, estudam ou vivem em outros
países.
Ao adotar a chamada
legalização única, possibilitada pela Convenção da Haia da Apostila, o país
permitirá que um documento público nacional seja reconhecido por todos os
países em que a Convenção esteja em vigor. Esse processo possibilitará uma
significativa redução de tempo e custos aos cidadãos e empresas nacionais,
assim como aos estrangeiros em relação ao Brasil.
Os ministérios da
Justiça e das Relações Exteriores estiveram envolvidos com as providências
necessárias para a adesão e a promulgação da Convenção, tanto antes quanto
depois da sua tramitação no Congresso Nacional. Nesse processo, receberam
aportes de diversos outros parceiros, como o Ministério da Educação, a
Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior. Na reta final, também foi preponderante o apoio
do Conselho Nacional de Justiça, que se apresenta como possível futuro órgão
gestor do sistema que permitirá a emissão das Apostilas por cartórios, segundo
o modelo de implementação da Convenção em estudo pelo Governo.
A adesão à
Convenção da Apostila faz parte de uma série de medidas que vêm sendo tomadas
pelos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores para melhorar a inserção
do Brasil no sistema multilateral de cooperação oriundo da Conferência da Haia
de Direito Internacional Privado. Além da Apostila, o país já aderiu às
Convenções da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, sobre Adoção
Internacional, sobre Acesso à Justiça e sobre a Obtenção de Provas.
Manuais da Haia
Estão disponíveis no website
da Conferência da Haia as novas edições dos
Manuais Práticos de Operação das Convenções de Citação e de Provas. As
publicações podem ser adquiridas pelo público em geral em formato e-book, nos
idiomas inglês e francês. Os manuais sintetizam a jurisprudência e comentários
sobre a Convenção, bem como o trabalho da Comissão Especial e a prática dos
Estados-Partes, incluindo questões relativas ao funcionamento destas frente aos
avanços tecnológicos e de informação, ocorridos nos últimos anos.
O Brasil participou ativamente da
produção do material, por intermédio da equipe do Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de
Justiça. Tais documentos auxiliam os operadores do Direito na utilização das
referidas Convenções. Mais informações sobre a Cooperação Jurídica
Internacional podem ser obtidas no portal do Ministério da Justiça". (Fonte: Ministério da Justiça imprensa@mj.gov.br (61) 2025-3135/3315/3928).
ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: Email: vixvisa@gmail.com///Skype:vixvisa////Telefone e Whatsapp: +55 27 99979 1960
