HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO STJ

Nesta postagem irei transcrever a Resolução nº 9, de 04/05/2005, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 45/2004, sobre a necessidade da homologação de Sentenças Estrangeiras, para terem validade aqui no Brasil, sendo que umas das mais utilizadas pelos estrangeiros aqui no Brasil, é em relação a Sentenças proferidas nos casos de divórcios, separação, etc, e o Órgão responsável para a homologação no Brasil, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

"Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça

Dispõe, em caráter transitório, sobre competência

acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela

Emenda Constitucional nº 45/204.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das

atribuições regimentais previstas no art. 21, inciso XX, combinado com o art.

10, inciso V, e com base na alteração promovida pela Emenda Constitucional

nº 45/2004 que atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça para

processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras

e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (Constituição Federal, Art.

105, inciso I, alínea “i”), ad referendum do Plenário, resolve:

Art. 1º Ficam criadas as classes processuais de Homologação de

Sentença Estrangeira e de Cartas Rogatórias no rol dos feitos submetidos ao

Superior Tribunal de Justiça, as quais observarão o disposto nesta Resolução,

em caráter excepcional, até que o Plenário da Corte aprove disposições

regimentais próprias.

Parágrafo único. Fica sobrestado o pagamento de custas dos processos

tratados nesta Resolução que entrarem neste Tribunal após a publicação da

mencionada Emenda Constitucional, até a deliberação referida no caput deste

artigo.

Art. 2º É atribuição do Presidente homologar sentenças estrangeiras e

conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no artigo 9º

desta Resolução.

Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte

interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei

processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral

da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis,

devidamente traduzidos e autenticados.

Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia

homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.

§1º Serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei

brasileira, teriam natureza de sentença.

§2º As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.

§3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de

sentenças estrangeiras.

Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença

estrangeira:

I - haver sido proferida por autoridade competente;

II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a

revelia.;

III - ter transitado em julgado; e

IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil". (Fonte: Portal do Ministério da Justiça). ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: 55 27 99979 1960////Email: vixvisa@gmail.com////Facebook:vixvisa///Skype: vixvisa