Nesta
postagem, irei falar sobre o tema de Igualdade de Direitos Civis e Políticos
entre Portugueses e Brasileiros.
Esta
modalidade foi devidamente tradada entre os Governos de Portugal e Brasil, e no
ano de 2000, foi assinado o Tratado de Porto Seguro, que convencionou as
diretrizes, para aproximação destes dois povos lusófonos, de maneira que sejam
uma ponte de estreitamento de amizade, não só com os dois países, mas também
entre a União Européia e Mercosul.
Apesar de
não ser muito divulgado, muitos brasileiros e portugueses, já desfrutam dos
benefícios deste presente acordo, o que faz um grande diferencial em relação
aos demais estrangeiros residentes no Brasil e em Portugal, pois permite, além de ter ou possuir a carteira de identidade igual aos cidadãos de ambos os países, a prestar concurso público dentre outras vantagens, ficando isentos de ter que trocar a carteira de permanente a cada 09 (nove) anos, dentre outros benefícios.
Para ter
os Direitos Civis, basta apenas ter efetivo a residência permanência e para ter
cumulativamente os Direitos Civis e Políticos, deve ter no mínimo 03 (três) de
residência em ambos os países. Lembrando que a partir do momento que requerer
este benefício, seus direitos ficarão suspensos no país de origem ou até num
futuro, requerer a nacionalidade.
As
legislações que amparam o presente acordo são:
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Aprova o Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa
do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000
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Ratifica o Tratado de
Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República
Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000
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Regulamenta a aplicação do
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a
República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, no que respeita
ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos
cidadãos brasileiros residentes em Portugal.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre
a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em
Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º
e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a
República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de
2000, cujas duas versões em língua portuguesa. (Fonte; Portal do MRE e SEF). ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Facebook: vixvisa///Skype: vixvisa.
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