ALTERAÇÃO DA RN 88/2010 - ESTÁGIO PARA ESTRANGEIROS NO BRASIL

Nesta postagem irei transcrever a alteração da RN nº 88/2010, para que todos os estrangeiros que necessitam utilizar desse tipo de visto.

"RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 03 DE JUNHO DE 2014

 Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010.

  

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº

6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de

2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

resolve:  

Art. 1º O art. 2º da Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A concessão do visto a que se refere o artigo anterior está condicionada à celebração de termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o estrangeiro esteja matriculado; e à compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, previstas no termo de

compromisso.

§ 1º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento pelo professor orientador da instituição de ensino onde o estrangeiro esteja matriculado e por supervisor da parte concedente, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º. O visto será solicitado no exterior às missões diplomáticas, às repartições consulares de carreira e vice-consulados e terá validade de até 1 (um) ano.

§ 3º Para os estágios superiores a 120 (cento e vinte) dias será exigido que o Termo de Compromisso, a que se refere o caput deste artigo, seja assinado por instituição de ensino com sede no Brasil.”

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA. Presidente do Conselho Nacional de Imigração". (Fonte: Portal do MTE) . ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos Para Estrangeiros. Contato: 55 27 99979 1960 //// Facebook: vixvisa//Email: vixvisa@gmail.com////Skype: vixvisa///Whatsapp 55 27 99979 1960.

A POLÍCIA FEDERAL ALERTA PARA EMAILs FALSOS

PF alerta para e-mails falsos

A Polícia Federal alerta aos internautas que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas em nome do órgão. As falsas mensagens informam que o usuário teria navegado por sites clandestinos e que isso resultaria na abertura de inquérito policial. Depois há um pedido para "clicar" em um link anexado a mensagem. A Polícia Federal não envia mensagens eletrônicas para apuração de denúncias e nem para abertura de investigação. Somente entra em contato via e-mail com usuários que utilizaram os canais de denúncias no site. Portanto, ao receber a mensagem suspeita, orientamos que ela seja encaminhada para o endereço crime.internet@dpf.gov.br e, logo em seguida, apagada. (Fonte: Site da Polícia Federal). ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos Para Estrangeiros. Contato: 55 27 99979 1960 //// Facebook: vixvisa//Email: vixvisa@gmail.com////Skype: vixvisa///Whatsapp 55 27 99979 1960.

AUDIÊNCIA NA CÂMARA RECOMENDA APROVAÇÃO DE LEI SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS

Audiência na Câmara recomenda aprovação de Lei Geral sobre Tráfico de Pessoas

Brasília, 12/6/14 – Em audiência pública realizada nesta semana na Câmara dos Deputados, especialistas recomendaram a aprovação do projeto de lei 7370, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Acompanhe o PL 7370.

“A aprovação desse projeto é uma grande oportunidade de atualização da legislação brasileira, pois ele trata a temática de forma integral, abordando  princípios e diretrizes a serem seguidos no enfrentamento a esse crime, e disciplinando aspectos da prevenção, do atendimento às vítimas e da repressão, ampliando a tipificação das diversas modalidades de tráfico de pessoas, incluindo, além da já prevista exploração sexual, a exploração para o trabalho escravo, a servidão, a remoção ilegal de órgãos e a adoção ilegal.”, explicou Fernanda dos Anjos, diretora do Departamento de Justiça, Títulos e Classificações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ).

Segundo as autoridades e técnicos presentes, as lacunas atuais na legislação prejudicam a devida responsabilização dos criminosos e a eficácia na coleta de dados sobre tráfico de pessoas no Brasil.

O oficial de Operações e assessor jurídico do Escritório de Ligação e Parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Rodrigo Vitória, enfatizou a importância de atuação conjunta dos diferentes atores no enfrentamento ao tráfico de pessoas, como o Estado, a Sociedade Civil, o Ministério Público, a Polícia Federal e os Organismos Internacionais: “Não é possível enfrentar o tráfico de pessoas de maneira isolada”. E sugeriu a exclusão da necessidade do consentimento da vítima para a caracterização do crime, assim como a inclusão da previsão de punição por sua tentativa.

A representante da Rede de Núcleos e Postos no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Juliana Felicidade Armede, ponderou a necessidade de uma ação específica nas áreas de fronteira para a prevenção ao tráfico de pessoas, a realização de campanhas informativas junto ao Mercosul para a promoção da migração segura, além da disponibilização dos recursos provenientes do perdimento de bens em benefício às vítimas do tráfico.

O coordenador geral da Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Francisco George de Lima Beserra, fez uma análise sobre a Lei de Adoção no Brasil e os desafios para o enfrentamento à adoção ilegal para fins de tráfico e exploração. (Fonte: Ministério da Justiça Curta facebook.com/JusticaGovBr
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POLÍCIA FEDERAL INAUGURA CENTRO DE COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNANCIONAL

Polícia Federal inaugura Centro de Cooperação Policial Internacional

Local irá abrigar forças estrangeiras e reunir as polícias dos 32 países participantes da Copa

Brasília, 9/6/14 – A Polícia Federal inaugurou, nesta segunda-feira (9), o Centro de Cooperação Internacional (CCPI). O evento reuniu cerca de 220 policiais do mundo todo, com seus respectivos uniformes operacionais, que irão trabalhar na segurança da Copa do Mundo 2014.

A sala de operações inaugurada é a única do gênero que abrigará forças estrangeiras, reunindo as polícias dos 32 países participantes da Copa, mais cinco outras nações convidadas, além de três organismos internacionais (ONU, Interpol e Ameripol).

Todos irão cooperar na segurança do evento de futebol, em intercâmbio direto de informações. Pela cooperação internacional, a PF já possui banco de dados de exploradores sexuais de menores, torcedores violentos e criminosos de todo o planeta.

Em média, cada delegação dos países participantes trará ao Brasil sete integrantes. Quatro desses policiais viajarão com seu respectivo time e trabalharão uniformizados nos estádios onde suas seleções se apresentarão. Esses oficiais estrangeiros de campo conhecem suas respectivas torcidas e poderão auxiliar com ações estratégicas de pronta intervenção. Contudo, eles não portarão armas, atuando em conjunto com as forças nacionais de segurança pública.

Outros três integrantes das comitivas de cada país ficarão sediados no CCPI, em Brasília, compartilhando seus acessos a bancos de dados e visualizando, por meio de câmeras, todos os estádios e deslocamentos de suas seleções, em um vídeo wall, com telões gigantes. Todos os integrantes fixos trabalharão no mesmo espaço do CCPI, em constante intercâmbio. (Fonte:  Com informações da PF Ministério da Justiça Curta facebook.com/JusticaGovBr

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TORCEDORES ESTRANGEIROS COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA SÃO IMPEDIDOS DE ENTRAR NO BRASIL

Torcedores estrangeiros com histórico de violência são impedidos de entrar no País

Brasília, 10/6/14 – Portaria nº 933 do Ministério da Justiça, assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10), estabelece que todo torcedor que constar na lista do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos como membro de torcida envolvida com violência nos estádios será impedido de entrar no País durante a Copa do Mundo.

A portaria prevê que todos os servidores com atuação de fiscalização nas fronteiras em portos, aeroportos internacionais e estradas estarão aptos a identificar se o estrangeiro consta da lista. A portaria tem validade até 13 de julho, data que encerra os jogos do Mundial.   

1º caso

A Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Cumbica/Guarulhos inadmitiu, nesta segunda-feira (9), a entrada de um torcedor argentino cujo nome constava em uma lista de integrantes do grupo Barra Brava, conhecido por atos violentos em jogos de futebol.

O estrangeiro desembarcou por volta das 9h em voo proveniente da cidade de Rosário, na Argentina, e tinha a cidade do Rio de Janeiro como destino final. Na cabine de imigração ele foi identificado como integrante de uma lista de pessoas pertencentes ao Barra Brava.

A lista foi encaminhada ao Brasil pela Interpol, em cooperação policial internacional entre as polícias brasileira e argentina, com o objetivo de prevenir atos de violência durante os jogos da Copa do Mundo. O argentino já esteve no Brasil em outras oportunidades e foi reembarcado para o seu país às 22h. (Fonte: Ministério da Justiça Curta facebook.com/JusticaGovBr

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PEC 51 - CARREIRA ÚNICA PARA POLICIAL TORNA MODELO MAIS EFICIENTE

PEC 51 - Carreira única para policial torna modelo mais eficiente

Nesta postagem irei comentar e transcrever, um dos motivos principais da burocracia e na demora do processo do estrangeiro, principalmente nos casos de pedidos de vistos permanentes por reunião familiar pelo casamento, por filho brasileiro e por união estável.

O principal motivo, é que não existe na Polícia Federal um Plano de Carreira, e sim de cargos e salários, contrariando expressamente o que rege a Constituição Federal que diz que:" Artigo 144 - ...§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Alterado pela EC-000.019-1998).  Mas os delegados federais, a transformaram a Carreira Policial Federal, num "apartheid funcional",  as dos delegados e a dos não delegados, impedido que os servidores policiais não delegados,  sejam promovidos, formando-se assim, carreiras de cargos de policiais federais,  que não se comunicam entre si - as dos delegados, que comandam, ou melhor, mandam (porque para comandar uma instituição policial federal, deveria ter no mínimo experiência na investigação policial, na inteligência policial, ter experiência na segurança de autoridades e de fronteiras dentre outras atribuições), mas que na realidade, só necessitam terem a formação em Direito, ao passo que  e os outros cargos formados por Agentes, Escrivães e Papilocopistas, apesar de serem de nível superior (Lei nº 9.266/96), são tratados como acéfalos, despreparados, não possuindo qualquer condições de exercerem cargos de chefias relevantes ou dos Conselhos Superiores da Polícia Federal, porque a Polícia Federal é feita para os delegados e só para os delegados.  Mesmo tendo experiência e total conhecimento da área que trabalha na Polícia Federal, os cargos de não delegados, não poderão tomar decisão ou interferir no andamento dos processos, ficando meses a fios arquivados, esperando ordem para investigação ou despachos necessários a seu andamento. Hoje um processo que deveria demorar no máximo 90 (noventa) dias, fica na carga da Polícia Federal, na maioria das vezes mais de 01 (um) ano, e devido a quantidade de procedimentos administrativos adicionais, não previstos na legislação, a falta de transparência e no acompanhamento do andamento do processo, a falta de padronização dos procedimentos e a das exigências documentais, o que diferente em cada delegacia de imigração, procurando com isso, dificultar a cada dia a vida dos estrangeiros que necessitam dos serviços para fim de regularizar-se no Brasil.

Resumindo, pela eficiência do processo administrativo dos pedidos de permanência, sou a favor da PEC 51, que torna a Carreira Policia Única, com ciclo completo, e pela modernização dos pedidos de vistos e consequentemente uma melhora no trâmite dos processos dos pedidos de vistos.  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype: vixvisa///Facebook: vixvisa///Whatsapp 55 27 99979 1960.

O CASO DOS HAITIANOS E O MISTÉRIO DE SUAS VIAGENS

Nesta postagem, irie transcrever uma comentário que recebi no meu Email particular, mas tem tão interessante, resolvi para o meu blog, por ser a minha experiência profissional, e até hoje não vi nenhum estrangeiro ser tão beneficiado como os Haitianos, tantas mordomias, mudanças de regras e legislações de imigração, fora outros benesses, valeu MARCELO REIS, o seu comentário é 10 e irei difundir com respeito os seus questionamentos.

"O CASO DOS HAITIANOS E O MISTÉRIO DE SUAS VIAGENS

O Brasil não faz divisa com o Haiti.

Está até que bem longe do Haiti e jamais teve qualquer tipo de relação verdadeira.

Até hoje ninguém entendeu porque Lula obrigou que se mantivesse uma força de “Paz” de soldados brasileiros no Haiti, sob um custo absurdo de dinheiro dos cofres brasileiros por tanto tempo.

Que se fizesse uma vaquinha de dinheiro de alguns países, que o Brasil participasse desta vaquinha, mas não deixar lá soldados brasileiros que não tinham a menor ideia do que faziam ali.
Na época falavam em 2 bilhões de dólares de custo. Isto É coisa pra Estados Unidos, Russia e Japão, não pra Brasil ficar bancando.
Passa o tempo ......
De repente começa a entrar uma quantidade enorme de 20 mil haitianos dentro do Brasil, sem documentação, sem autorização, justamente pelo estado governado pelo PT que é Acre.

Onde estava o general Enzo, conhecido por ser comandante do Exército?

Aliás o general Enzo já deveria ter renunciado ao cargo no dia que não teve coragem de cumprir o Regimento do Exército e tirar a medalha dada a Genoíno pois pelo Regimento se algum ganhador da medalha for condenado por algo no futuro o Exército cassa a medalha.

Pergunto de novo onde estava o general Enzo que não tomou atitude de guarda constitucional da fronteira e permitiu invasão de 20 mil haitianos que vieram de um país que não tem fronteira com o Brasil?
Será que não funciona mais aquele serviço de inteligência do Exército que tão bem funcionava antes?

Vamos mais longe pra cumprir o pensamento.

O Haiti fica longe do Brasil.

Alguém forneceu a logística pra que 20 mil haitianos viessem até a América do Sul e entrassem justo no Peru.

Por que o Peru?
Porque o Peru faz divisa com o estado governado pelo PT.
Isto é matemática e inteligência de guerra que o general Enzo deveria conhecer e não demonstrou nada.

Os Haitianos vem de longe, sem dinheiro, em logística que custa caro e alguém organizou e pagou, pra entrar na América do Sul pelo país do Peru que fica na divisa com o Acre.

Lógico que o Peru não queria acolher os haitianos porque eles não tem qualificação profissional.

Aliás a Polícia Federal descobriu que muitos tem qualificação que é serem milicianos no Haiti e formarem bando de gente fora da lei.

Agora o governador do Acre arrumou dinheiro pra mandar os haitianos pra São Paulo.

E o prefeito de São Paulo, Haddad, do PT, já tinha todo material preparado pra acolher os haitianos colocando uma tropa de trabalhadores pra deixar em boas condições um galpão bem reformado com todas as boas condições de sobrevivência.

Este é o mesmo prefeito do PT que deixa nas ruas sem resolver os brasileiros que não tem teto e um Grande número de moradores de rua.

Será que só eu, que não tenho curso na Escola Superior de Guerra, estou vendo toda uma trama de guerrilha arquitetada pelo PT?

Será que apenas eu , que não sou jurista constitucionalista, vi a invasão do território nacional e de soberania permitido pelo PT?

Será que só eu que não sou  militar vi aquilo que o general Enzo deveria ter visto?
Alguns vão dizer que esta linha de raciocínio é surreal.

Diziam exatamente a mesma coisa quando Fidel Castro foi menosprezado e montou a invasão de Cuba com sua tropa que os cubanos consideravam irreal e absurda de existir.

Obs.: O General Enzo atualmente está no Congo (África) e sendo homenageado nesta edição da Revista Isto É... (aliás, o único órgão de imprensa do Brasil que chama a Dilma de “presidenta”).

FORA DILMA, LEVE O PT JUNTO COM VOCÊ.

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Fonte (Assinado Marcello Reis Fundador Revoltados ON LINE Tel. 11.98295-5881 TIM email para denúncias: revoltadosonline@gmail.com

 ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.

CONFERÊNCIA SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO - COMIGRAR

Etapa final da conferência sobre Migrações e Refúgio compilará propostas para políticas voltadas à questão migratória no Brasil

Nos próximos dias 30, 31 de maio e 1º de junho, ocorrerá, em São Paulo, a etapa final da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. Na ocasião, migrantes, acadêmicos, representantes de organismos públicos, internacionais e da sociedade civil irão se reunir para discutir as propostas do debate público sobre a realidade migratória no país. Participarão do evento mais de 800 pessoas, entre delegados - escolhidos durante a etapa preparatória – e convidados ligados à temática. Ao final do encontro, as sugestões serão compiladas em um documento único entregue nas mãos do governo brasileiro, com o objetivo de subsidiar políticas públicas voltadas para a temática migratória.

Durante a fase preparatória da Comigrar, mais de 200 etapas foram realizadas em dez estados, abrangendo as cinco regiões brasileiras e o exterior. O processo mobilizou cerca de seis mil pessoas e reuniu uma média de 2.500 propostas de migrantes. “O volume de adesões e a diversidade dos participantes nos surpreendeu”, afirma o secretário nacional de Justiça do ministério, Paulo Abrão. Segundo ele, a contribuição qualificada das propostas levantadas e a maior articulação da rede social que atende ao migrante no Brasil, “são resultados preliminares já comemorados pela Comigrar, capazes de promover mudanças na trajetória sob a forma como o tema é tratado no país”, .

Programação – A abertura do evento ocorrerá dia 30 de maio, na Casa de Portugal, a partir das 18h. No dia seguinte, as atividades passam a acontecer na Universidade Nove de Julho (Uninove), quando os integrantes da Conferência se reunirão em Grupos de Trabalho para aprofundar o debate acerca das propostas levantadas na etapa preparatória. De acordo com a metodologia, as sugestões foram reunidas por similaridade de temas como inclusão produtiva, violação de direitos, saúde, educação e participação social. 

Para o período da tarde, estão previstas as oficinas temáticas, organizadas por instituições como a Associação Brasileiras de Antropologia (ABA), o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e, por organismos internacionais, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Os temas abordados durante as oficinas serão variados, abrangendo os novos fluxos migratórios, o tráfico de pessoas, as políticas públicas para migrantes, questões de migração e gênero, participação social, educação, dentre outros. O fechamento das atividades será no domingo, na Casa de Portugal. Em seguida, será entregue ao governo brasileiro um documento final contendo todas as propostas elaboradas durante o processo participativo que durou seis meses. O texto também será disponibilizado no site www.migrantes.gov.br.

Feira científica – A programação da Comigrar contará ainda com a Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências Migratórias e de Refúgio. Os estandes estarão montados na Uninove, no sábado, dia 31. Na ocasião, haverá a premiação de três experiências escolhidas pela organização da Feira como as mais relevantes. A iniciativa da exposição é uma parceria entre o Ministério da Justiça (MJ) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

A 1ª Comigrar - A 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar) é coordenada pelo Ministério da Justiça - por meio da Secretaria Nacional de Justiça -, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Relações Exteriores. O processo foi desenvolvido por meio de uma escuta social ampliada, buscando a construção de sólidas estratégias de promoção e garantia de direitos aos migrantes, ao mesmo tempo atenta às mudanças e dinâmicas próprias do contexto migratório.

A Conferência também possui o apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). 

Imprensa – Os jornalistas interessados em cobrir o evento deverão encaminhar nome completo, veículo de imprensa, endereço, telefones de contato e e-mail para o endereço eletrônico comigrar@mj.gov.br. O credenciamento será concluído na abertura do evento.

Serviço

Etapa final da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio

Abertura: dia 30 de maio, às 18h. Local: Casa de Portugal, Avenida da Liberdade, nº 602, Centro - São Paulo (SP).

Grupos de trabalho e oficinas: dia 31 de maio, 8h30. Local: Universidade Nove de Julho (Uninove), Rua Vergueiro, nº  235/249, Liberdade - São Paulo (SP).

Encerramento: dia 1º de junho, às 9h. Local: Casa de Portugal, Avenida da Liberdade, nº 602, Centro - São Paulo (SP). Fonte: Mais informações: (61) 2025-3733/3735 comigrar@migrantes.gov.br - www.migrantes.gov.br . ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype:vixvisa//Facebook: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960

POLÍCIA FEDERAL PODERÁ DEIXAR DE EMITIR PASSAPORTES

Nesta postagem irei transcrever notícia veiculada pela revista Veja, na qual demonstra que a Polícia Federal não tem condições de gerir a emissão de passaportes, também não sei se o Ministério das Relações Exteriores também teria condições.  Penso que uma solução mais eficaz, seria a criação de uma Agência de Imigração - AGIM (já até sugeri o nome da sigla), nos moldes dos países desenvolvidos, tais como Estados Unidos, Comunidade Européia.  Hoje para se agendar uma passaporte demora em média 60 dias no mínimo, um pedido de visto por reunião familiar, demora-se em média 01 ano, e no meu entender, a melhor solução seria criar um Órgão para cuidar especificamente aos tratamentos aos estrangeiros.

"Polícia Federal poderá deixar de emitir passaportes

De acordo com o Ministério da Justiça, Itamaraty será procurado para acumular a função. Ainda não há posicionamento oficial sobre a alteração

O Ministério da Justiça e a Polícia Federal analisam a possibilidade da polícia não ser mais responsável pela emissão de passaportes. Os dois órgãos estudam transferir a função ao Itamaraty. 

A ideia da Justiça é manter a PF como polícia judiciária e voltada para investigações. Numa espécie de restruturação, atividades administrativas devem sair do âmbito da instituição. "A PF deve deixar cada vez mais as funções administrativas com outros órgãos", afirmou o ministro José Eduardo Cardozo ao jornal Valor Econômico. 

A direção-geral da PF apoia a medida. A avaliação interna de delegados e agentes é de que a atividade, além de burocrática, não tem relação com o propósito da atividade policial. A PF alega que, como o passaporte é seguro e difícil de ser falsificado, não há necessidade de ser expedido pelo órgão. A instituição ficaria apenas com o controle das informações sobre passaportes, para efeito de registro de entrada e saída de pessoas do país e realização de investigações.

Para que a medida seja efetiva é necessário confirmar a transferência das emissões de passaportes para outra pasta do governo e a tendência é a de que o Ministério das Relações Exteriores seja procurado para absorver essa tarefa. Procurado, o Itamaraty informou que não há entendimentos para que o órgão se torne responsável pelo procedimento e que ainda não vai se pronunciar sobre a possível transferência de função. No Brasil, apenas passaportes diplomáticos e oficiais são emitidos pela Pasta.

A PF alega que o serviço atualmente é 90% terceirizado nos Estados e poderia ser transferido para outro órgão administrativo. A sucursal de São Paulo emite, em média, três mil passaportes por dia. Mesmo assim, o sistema é ineficaz. Com frequência há falhas nas emissões de passaportes".  (Fonte: Revista Veja). ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa///Skype: vixvisa///Facebook: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960

MINISTROS ASSINAM PORTARIA QUE IMPEDE ENTRADA DE PEDÓFILOS NO BRASIL

Nesta postagem irei transcrever notícias do Site do Ministério da Justiça acerca do impedimento de entrada no Brasil de estrangeiros envolvidos com pedofilia e crimes sexuais.

"Ministros assinam portaria que impede entrada de pedófilos no Brasil

Brasília, 22/5/14 - Estrangeiros condenados ou envolvidos em denúncia relacionada à pornografia ou exploração sexual de crianças e adolescentes não poderão entrar no Brasil. A regra, prevista em portaria assinada hoje (22) pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, será aplicada aos torcedores que vierem para a Copa do Mundo.

De acordo com o ministro da Justiça, o Estatuto do Estrangeiro prevê a possibilidade de barrar a entrada de pessoas condenadas em outros países. Com a portaria, o Brasil amplia a restrição. “Estamos ampliando o universo de informações acerca disso, e organizando uma estratégica clara de impedir que pessoas envolvidas com pedofilia entrem no território nacional não só no período da Copa, mas depois dela”, disse Cardozo.

A partir de agora, para autorizar a entrada de estrangeiros no país, além da consulta ao banco de dados da Interpol – que mantém um cadastro específico de pessoas condenadas por crimes sexuais – os agentes da imigração irão consultar dados da Polícia Federal e denúncias feitas ao Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos.

“É uma política muito importante barrar a entrada não só dos condenados por crimes de violência, pedofilia, abusos contra crianças e adolescentes em outros países, mas também aqueles que possam, a partir de suspeitas, processos de investigações e informações recebidas pelo Disque 100, ser impedidos de entrar no país”, acrescentou Ideli Salvatti.

Segundo a ministra, o Dique 100 estará de plantão durante a Copa do Mundo para receber eventuais denúncias da prática de exploração sexual de crianças e adolescentes, que serão usadas para impedir a entrada de estrangeiros envolvidos com esses crimes. “Será um legado importante de repressão a esse tipo de crime”, disse Ideli.

O ministro da Justiça informou que a regra valerá para estrangeiros com visto de entrada e os procedentes de países dos quais não é exigida autorização antecipada para ingresso no país. “Mesmo que a pessoa tenha visto, ela poderá ser barrada ao tentar entrar no Brasil, se as nossas informações mostrarem que ela está envolvida em atos de pedofilia. Mesmo nos casos dos países em que seus cidadãos não precisam do visto haverá controle. Não permitiremos que condenados ou pessoas envolvidas em atos dessa natureza possam entrar no território brasileiro”. Fonte: Agência Brasil - Ministério da Justiça - Curta facebook.com/JusticaGovBr - www.justica.gov.br - imprensa@mj.gov.br - (61) 2025-3135/3315 . ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype:vixvisa///Fcebook: vixivsa///Whatsapp 55 27 99979 1960

CIDADÃO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS PODE OBTER PASSAPORTE

Nesta postagem irei transcrever noticias do site Consultor Jurídico - CONJUR, publicado no dia 25/05/2014, em que segundo entendimento do TRF-1, concede a cidadão com direito políticos suspensos, poder obter o passaporte.

"Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte

25 de maio de 2014, 06:10h

A pessoa que, por ter seus direitos políticos suspensos, não votou em alguma eleição pode obter um passaporte. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou um homem, condenado em Ação Civil Pública, a tirar o documento.

A Polícia Federal negou o pedido de obtenção do passaporte pois o homem não tinha votado nas últimas eleições. A restrição está prevista no inciso V, parágrafo 1, do artigo 7, do Código Eleitoral.

O relator da matéria no TRF-1, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, porém, afirmou que “os casos não devem ser confundidos”. Segundo ele, a lei em questão se aplica a pessoas que descumpriram o dever de votar. O impetrante não está nessa situação e, por isso, deve receber o passaporte.

Meguerian acrescentou que “a suspensão de direitos políticos em razão de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, apesar de ser fato impeditivo à emissão de certidão de quitação eleitoral, não obsta o direito à obtenção/renovação de passaporte, já que não se refere ao descumprimento do dever de voto previsto no artigo 7 do Código Eleitoral”. Com informações da assessoria de imprensa da Justiça Federal.". Fonte; Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2014.  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype: vixvisa////Facebook: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960

AUTORIZAÇÕES DE VISTO DE TRABALHO PARA ESTRANGEIROS NO BRASIL EM 2014

Nesta postagem irei transcrever o balanço de vistos concedidos a trabalhadores estrangeiros, no primeiro trimestre de 2014.

"CNIg divulga balanço do trabalho estrangeiro no trimestre

Entre janeiro e março foram mais de 10,5 mil autorizações de trabalho no país. CNIg foi responsável por 9,7 mil autorizações no período

Brasília, 13/05/2014 – A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CGIg/MTE) concedeu, de janeiro a março deste ano, 10.529 autorizações de trabalho a estrangeiros, sendo 783 autorizações permanentes e 9.746 temporárias. No mesmo período de 2013 foram emitidas 15.064 autorizações.  O balanço foi divulgado na última reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg/MTE) ocorrida dia 13 (terça-feira). 

Em relação ao mesmo período do ano passado houve uma variação de -30% na emissão de autorizações de trabalho a estrangeiros. Segundo o coordenador-geral de Imigração, Aldo Cândido, a queda deveu-se à edição da Resolução Normativa 100 do CNIg que determinou a concessão de visto temporário (pelos consulados do Brasil no exterior) a estrangeiro que venha ao país para trabalhar com transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 dias. 

 “A diminuição do número de autorizações concedidas no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2013 deu-se, fundamentalmente, em vista da edição da Resolução nº 100 do CNIg que autorizou a emissão de visto, pela autoridade consular do Brasil no exterior, a estrangeiro que venha ao país para prestar assistência técnica de curta duração e também porque houve diminuição das solicitações de autorizações para trabalho a bordo de embarcações de turismo”, avaliou. 

Das autorizações concedidas, 9.371 foram para o público masculino e 1.158 concessões de trabalho para mulheres.  Do total, 9.746 autorizações são temporárias; 2.596 foram com prazo de 90 dias; 2.351 com prazo de até um ano; 1.516 para até dois anos, com contrato de trabalho no Brasil; e 3.283 com prazo de até dois anos, sem contrato de trabalho no Brasil. 

Das 783 concessões permanentes, 300 foram para investidor pessoa física; 467 para administradores, diretores, gerentes e executivos com poderes de gestão e similares; e 16 para outros. 

Análise – O maior número de autorizações temporárias foi concedido para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira 3.253 e para estrangeiro na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício 2.596. Para trabalhar com assistência técnica, cooperação técnica e transferência de tecnologia, sem vínculo empregatício, foram emitidos 1.288 autorizações e para especialista com vínculo empregatício 1.414. 

Além disso, 1.222 estrangeiros tiveram a estada no país prorrogada e outros 407 tiveram suas autorizações temporárias transformadas em permanentes. 

Os norte-americanos foram os estrangeiros que mais receberam autorizações temporárias para trabalhar no país no primeiro trimestre deste ano (1.642), seguido dos filipinos (991) e Reino Unido (796). Para os indianos foram concedidos 540 autorizações, enquanto para os espanhóis foram emitidas 465.    

Entre os estados, Rio de Janeiro (4.021), São Paulo (3.542), Minas Gerais (453) e Espírito Santo (327) foram os destinos mais procurados por estrangeiros no primeiro trimestre de 2014. 

Em termos de escolaridade, do total de 10.529 autorizações concedidas este ano, 6.025 foram para trabalhadores com curso superior completo, 3.215 para trabalhadores com ensino médio completo, 433 para trabalhadores com mestrado/doutorado.   

 CNIg – O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão responsável pela política de imigração no país, concedeu 1.926 autorizações neste trimestre, sendo 1.643 para pessoas do sexo masculino e 283 para pessoas do sexo feminino. Do total, 1.825 vistos foram emitidos para trabalho permanente e 101 para trabalho temporário. 

Em relação à categoria das autorizações concedidas pelo CNIG, 1.697 delas foram de caráter humanitário, 121 para estrangeiro em união estável com brasileiro, três devido a situações especiais envolvendo investidores estrangeiros e 105 para outras situações. (Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE  - (61) 2031-6537/2430 – acs@mte.gov.br ".  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Facebook: vxvisa///Skype: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960

CERIMÔNIA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO

Nesta postagem irei transcrever como funciona a entrega do Certificado de Naturalização, a qual tive oportunidade de participar, na entrega do certificado de um amigo.  Após a publicação do deferimento do pedido de naturalização, o Ministério da Justiça encaminha o Certificado de Naturalização para Vara Cível da Justiça Federal onde reside o "estrangeiro permanente". Na localidade onde não existir Justiça Federal, a entrega é efetuado pela Justiça Estadual.   Depois que o Certificado chega ao destino, é o "estrangeiro permanente"  notificado para comparecer na Justiça,  para a solenidade de entrega do certificado de Naturalização.  No momento do início da solenidade, o Juiz convoca os estrangeiros que serão agraciados com a entrega do certificado de naturalização, que em ato imediato, é recolhida a carteira de estrangeiro. Em seguida o Juiz lê uma passagem da Constituição da República Federativa do Brasil, nesta solenidade específica, foi lido o preâmbulo da constituição brasileira, logo em seguida, é o "estrangeiro permanente" convidado ler em voz alta, o texto lido anteriormente pelo Juiz, um de cada vez, se houver outros candidatos, e em seguida devem escrever o texto lido e por último, deve repetir o juramento de renúncia da nacionalidade anterior, repetindo os dizeres efetuados pelo Juiz que preside a solenidade.  Finalmente, após assinados os termos da audiência, e finalmente entregue os certificados de naturalização e o Juiz os recepcionam como novos brasileiros. Um detalhe a acrescentar, após receber o Certificado de Naturalização, deve dirigir-se até a Polícia Federal, para o cancelamento do registro, de preferência, leve uma cópia do certificado de naturalização.  No mais, é só começar a ladainha para tirar os documentos brasileiros: carteira de identidade, título de eleitor, certificado de reservista (para homens menores de 45 anos) e retificar os CPF, pois lá estará como estrangeiro, e a CNH, pois consta o RNE, o qual já não terá mais, e por fim, caso deseje, tirar o passaporte, como qualquer brasileiro.  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiro.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Facebook: vixvisa///Skype: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960.

COMO CONSULTAR PROCESSO DE PEDIDO DE VISTO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO DO SEU PROCESSO DE VISTO

Nesta postagem, irei ou tentar ajudar, aos interessados a acompanhar o trâmite do seu processo de pedido de visto junto ao Ministério da Justiça.

Sempre lembrando que os processos iniciam-se nas Delegacias de Imigração da Polícia federal.  Durante o tempo que o seu processo estiver na carga do Departamento de Polícia Federal, você não terá acesso ao seu andamento, caso tenha interesse, deverá ir pessoalmente na Delegacia de Imigração, pegar uma senha, e esperar horas mais horas, para ser atendido, para no fim, ser respondido que o seu processo ainda se encontra naquela delegacia.  Pois a Polícia Federal, ainda não disponibilizou a consulta do processo para o público externo, o que sobrecarrega demasiadamente o atendimento ao público, pois caso o estrangeiro ou o interessado tivesse acesso, se evitaria atendimentos desnecessários.

Portanto, você só terá acesso ao andamento do seu processo, após receber a visita da investigação social dos policiais. Sendo que após este procedimento é que o seu processo será encaminhado para Brasília, mais precisamente para a Central da Polícia Federal, e depois de algum tempo, será encaminhado para o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, e  finalmente nesse Órgão, e quando estiver na carga daquele Ministério, é que terá a oportunidade de acompanhar o andamento do seu processo.  Isto é muito importante, pois existem prazos, e caso seja publicado em Diário Oficial da União - DOU, em caso de deferimento, o  prazo é de 90 dias, e se não fizer o registro neste prazo,  na Delegacia de Imigração para obtenção do RNE e da Carteira de Estrangeiro, você terá um prazo adicional de até 90 dias para requerer a republicação.  Caso isto aconteça, o seu processo poderá atrasar mais ainda, coloque ai mais uns 6 meses de angústia.

Mas para fim de conseguir acessar o site para acompanhar o seu processo, procurei simplificar, da seguinte maneira.

Passo 1 - Coloque no GOOGLE, a palavra: "protocolo do MJ"

Passo 2 - Irá aparecer: Protocolo do Ministério da Justiça (clique neste ícone)

Passo 3 - Preencha os dados que aparecerá na tela;

Passo 4 - Coloque o número do protocolo do pedido, sem pontos ou barras, apenas os números que preenche automaticamente, coloque as letras e os números que aparecem abaixo e espere, caso o seu processo já estiver na carga do Ministério da Justiça, aparecerá os seus dados e o local/setor que estará seu processo;

Passo 5 - Clique em consultar (demora um pouquinho, mas isto é normal para um órgão e que ainda está na idade da pedra, que não conhece certificação digital)

Observação: Só terá acesso caso o navegador seja o Internet Explorer.

(Fonte: Portal do Ministério da Justiça) - ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com////Skype: vixvisa////Facebook: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960

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PERMANÊNCIA PROVISÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA ESTRANGEIROS NO BRASIL

Nesta postagem irei transcrever e fazer um pequeno comentário sobre a RN nº 110/2014, recém editada pelo Conselho Nacional de Imigração, a qual veio suprir uma lacuna da legislação brasileira em relação a estrangeiros presos por qualquer delitos no Brasil, e que no cumprimento da pena ou na espera do andamento e a devida sentença, permaneciam no Brasil, sem um amparo legal que autorizava esta permanência.

"RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 110, DE 10 DE ABRIL DE 2014  

Autoriza a concessão de permanência de caráter

provisório, a título especial, com fins a estabelecimento

de igualdade de condições para cumprimento de penas

por estrangeiros no Território Nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de

1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe

confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O Ministério da Justiça concederá, em virtude de decisão judicial, permanência de caráter

provisório, a título especial, a estrangeiros em cumprimento de pena no Brasil.

Parágrafo único. A permanência de que trata o caput deste artigo, será vinculada ao cumprimento

da pena ou à efetivação de sua expulsão.  

Art. 2º A concessão de permanência nos termos desta Resolução contempla os direitos e deveres

previstos na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, nos termos da decisão judicial.  

Art. 3º A aplicação desta Resolução será objeto de informe semestral em reunião ordinária do CNIg.  

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Nacional de Imigração." (Fonte: Portal do MTE) .  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Facebook: vixvisa///Skype: vixvisa////Whatsapp: 55 27 99979 1960

MUTIRÃO PARA EMITIR CARTEIRA DE TRABALHO PARA HAITIANOS EM SÃO PAULO

SRTE/SP emite CTPS emergencial a haitianos

São Paulo, 25/04/2014 - A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-SP) realizou nesta sexta-feira (25) uma operação em caráter emergencial para emitir Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes haitianos que se encontram em situação de risco na capital paulista.

Sem local adequado para ficar e sem alimentação, os haitianos foram hospedados provisoriamente na Pastoral do Migrante da Igreja Católica no Bairro do Glicério, região central da cidade, que está com superlotação e com dificuldades de arrecadar doações para alimentar 400 pessoas por dia. A Prefeitura de São Paulo providenciou o transporte dos imigrantes até a SRTE que montou estrutura especifica para esse atendimento emergencial.

Mais de 500 haitianos chegaram a São Paulo nos últimos dias e se juntam a outros 20.000 que já possuem Carteira de Trabalho emitidas pelo MTE. Somente nos dois primeiros meses deste ano 567 haitianos foram contratados por empresas em São Paulo. Outros 2.000 já estavam trabalhando no estado desde 2010, quando o fluxo de haitianos ao Brasil teve início, fazendo do estado o quarto colocado em presença de haitianos no Brasil, atrás apenas dos três estados da região Sul do país.  

Além do mutirão emergencial, o MTE estuda alterar as regras de emissão de CTPS para estrangeiros, visando simplificar e agilizar o processo de emissão, tendo em vista o maior volume de pedidos registrados nos últimos meses. Além disso, estuda criar novos mecanismos para acesso dos imigrantes que recebem a CTPS ao sistema público de emprego, de forma a padronizar e tornar mais eficaz a inclusão desses trabalhadores ao mercado de trabalho. 

Os haitianos passaram a chegar ao Brasil depois do terremoto que assolou aquele país em janeiro de 2010. Em janeiro de 2012, o Conselho Nacional de Imigração, órgão integrante do Ministério do Trabalho e Emprego, emitiu Resolução criando um visto especial para que os haitianos pudessem trabalhar no Brasil. Desde então, mais de 30.000 haitianos já foram admitidos, estando espalhados por quase todos os estados brasileiros. Entretanto, segundo dados do CAGED, as regiões Sul e Sudeste são as que vem absorvendo estes trabalhadores no mercado de trabalho.

No primeiro dia de operação emergencial, foram emitidas 88 Carteiras de Trabalho para os imigrantes que se encontram em situação de risco, que já estavam com a situação migratória regularizada no Brasil e que entregaram a documentação completa na SRTE-SP. Segundo o superintendente, o mutirão pode prosseguir na segunda-feira se mais casos forem identificados.

“Nosso objetivo é impedir que essas pessoas migrem para a ilegalidade e para o trabalho escravo. Já temos empresas nos procurando para oferecer emprego para essas pessoas que chegam ao nosso país com o objetivo de trabalhar honestamente”, afirmou Medeiros. (Fonte : Assessoria de Imprensa/MTE

Com informações da SRTE/SP acs@mte.gov.br (11) 3150-8087.  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato. Telefone: 55 27 99979 1960////Email: vixvisa@gmail.com/////Skype: vixvisa////Facebook\; vixvisa///Whatsapp\; 55 27 99979 1960.

LENTIDÃO DA POLÍCIA FEDERAL AFETA REGULARIZAÇÃO DE REFUGIADOS NO BRASIL

Lentidão da Polícia Federal afeta regularização de refugiados no Brasil

A falta de infraestrutura da Polícia Federal e de pessoal capacitado são apontados como os principais motivos para lentidão no atendimento de estrangeiros refugiados que chegam a São Paulo, no Brasil. De acordo com entidades que auxiliam essas pessoas, há dias em que são realizados apenas três atendimentos, muito pouco para uma fila que já passa de três mil estrangeiros que fizeram a solicitação somente neste ano.

Camila Cesar em colaboração com a CBN

Alguns refugiados esperam até sete meses para conseguir atendimento. Segundo a Polícia Federal, houve uma explosão na quantidade de solicitações. Musehg Esenkua teve que deixar às pressas a República Democrática do Congo, antigo Zaire, após um amigo próximo ser executado por questões políticas. A intenção dele era ir para a França, onde estão alguns parentes, mas pegou o navio errado e, 21 dias depois, desembarcou em Santos, no litoral paulista. A solicitação de refúgio deve ser feita na Polícia Federal, por meio de entidades que fazem a intermediação, mas o estudante de Contabilidade só conseguiu vaga para o início de outubro. Serão sete meses de espera e, sem esse protocolo, ele não consegue ter acesso à outros documentos, como CPF e carteira de trabalho. "Prejudica muito porque aqui no Brasil, para conseguir trabalhar, tem que ter a carteira de trabalho. Então, até quando vamos ter que esperar? Como a pessoa vai viver?", questiona.

Depois desse processo, o pedido ainda segue para a avaliação do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão ligado ao Ministério da Justiça, que avalia se o solicitante tem os requisitos para ser considerado refugiado. Mas a situação nem sempre foi tão complicada. O congolês Kanga Hercult, que atualmente trabalha como agente comunitário de saúde, chegou ao Brasil em 2008. Na época, foi atendido em apenas uma semana. "Não demorou muito. Acho que depois de sete dias eu fiz a entrevista da Polícia Federal, consegui o protocolo, a carteira de trabalho e o CPF", lembra o congolês.

Aumento anormal das demandas

Para a Polícia Federal, parte da lentidão no atendimento se deve ao aumento das demandas. Em 2009, 575 pessoas solicitaram refúgio em solo brasileiro, número que cresceu nos últimos anos e que em 2013 atingiu a marca de 17.929 pedidos. No entanto, nem a Polícia Federal nem o Ministério da Justiça informaram quanto foi investido nesse setor para acompanhar a alta de solicitações. Entidades especializadas em dar suporte a pessoas nessa situação também questionam a atual qualidade do atendimento. Marcelo Haydu, fundador e diretor executivo do Instituto de Reintegração do Refugiado (ADUS), acredita que o principal motivo para a fila de meses é a falta de investimento no setor.

Refugiados na França

Em países europeus, a obtenção do refúgio é ainda mais rígida. Na França que é um destino muito procurado por cidadãos da República Democrática do Congo por causa da língua em comum, o solicitante pode enfrentar uma espera de até três anos para conseguir os documentos necessários para permanecer no país. O processo é um pouco diferente. Ao contrário do Brasil, o primeiro contato deve ser feito na prefeitura do departamento onde o solicitante pretende morar. Pedro Vianna, coordenador da revista Migration Société, uma importante publicação que desde 1989 edita artigos e relatórios sobre a atividade migratória e seus impactos sociais na França, explica que o governo já sinalizou a redução desse prazo, mas o problema persiste. "Todas as questões de reunificação familiar ou do reconhecimento do status de refugiado apresentam prazos longos e uma burocracia enorme. E isso é um combate cotidiano daqueles que exigem que os estrangeiros sejam tratados como qualquer cidadão para melhorar as condições do exercício e do reconhecimento desses direitos", argumenta o especialista.

Atualmente, na França, 20% do total das demandas ganham o reconhecimento do status de refugiado. No Brasil, especialistas acreditam que esse percentual atinja 30%. Segundo Vianna, as autoridades francesas explicam que o baixo percentual se explica porque muitas demandas são, na verdade, falsas. Em razão das duras regras de imigração no país, muitas pessoas tentam burlar a legislação por meio do uso indevido do status de refugiado, fazendo com que o índice caia. (Fonte: RFI Brasil) ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: 55 27 99979 1960///E mail: vixvisa@gmail.com/////Facebook: vixvisa///Skype: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960