Nesta postagem irei transcrever noticias do site Consultor Jurídico - CONJUR, publicado no dia 25/05/2014, em que segundo entendimento do TRF-1, concede a cidadão com direito políticos suspensos, poder obter o passaporte.
"Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte
25 de maio de 2014, 06:10h
A pessoa que, por ter seus direitos políticos
suspensos, não votou em alguma eleição pode obter um passaporte. Com esse
entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou um
homem, condenado em Ação Civil Pública, a tirar o documento.
A Polícia Federal negou o pedido de obtenção do
passaporte pois o homem não tinha votado nas últimas eleições. A restrição está
prevista no inciso V, parágrafo 1, do artigo 7, do Código Eleitoral.
O relator da matéria no TRF-1, desembargador
federal Jirair Aram Meguerian, porém, afirmou que “os casos não devem ser
confundidos”. Segundo ele, a lei em questão se aplica a pessoas que
descumpriram o dever de votar. O impetrante não está nessa situação e, por
isso, deve receber o passaporte.
Meguerian acrescentou que “a suspensão de direitos políticos em razão de
sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, apesar de ser fato impeditivo
à emissão de certidão de quitação eleitoral, não obsta o direito à
obtenção/renovação de passaporte, já que não se refere ao descumprimento do
dever de voto previsto no artigo 7 do Código Eleitoral”. Com
informações da assessoria de imprensa da Justiça Federal.". Fonte; Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2014. ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype: vixvisa////Facebook: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960
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