PEC 51 - CARREIRA ÚNICA PARA POLICIAL TORNA MODELO MAIS EFICIENTE

PEC 51 - Carreira única para policial torna modelo mais eficiente

Nesta postagem irei comentar e transcrever, um dos motivos principais da burocracia e na demora do processo do estrangeiro, principalmente nos casos de pedidos de vistos permanentes por reunião familiar pelo casamento, por filho brasileiro e por união estável.

O principal motivo, é que não existe na Polícia Federal um Plano de Carreira, e sim de cargos e salários, contrariando expressamente o que rege a Constituição Federal que diz que:" Artigo 144 - ...§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Alterado pela EC-000.019-1998).  Mas os delegados federais, a transformaram a Carreira Policial Federal, num "apartheid funcional",  as dos delegados e a dos não delegados, impedido que os servidores policiais não delegados,  sejam promovidos, formando-se assim, carreiras de cargos de policiais federais,  que não se comunicam entre si - as dos delegados, que comandam, ou melhor, mandam (porque para comandar uma instituição policial federal, deveria ter no mínimo experiência na investigação policial, na inteligência policial, ter experiência na segurança de autoridades e de fronteiras dentre outras atribuições), mas que na realidade, só necessitam terem a formação em Direito, ao passo que  e os outros cargos formados por Agentes, Escrivães e Papilocopistas, apesar de serem de nível superior (Lei nº 9.266/96), são tratados como acéfalos, despreparados, não possuindo qualquer condições de exercerem cargos de chefias relevantes ou dos Conselhos Superiores da Polícia Federal, porque a Polícia Federal é feita para os delegados e só para os delegados.  Mesmo tendo experiência e total conhecimento da área que trabalha na Polícia Federal, os cargos de não delegados, não poderão tomar decisão ou interferir no andamento dos processos, ficando meses a fios arquivados, esperando ordem para investigação ou despachos necessários a seu andamento. Hoje um processo que deveria demorar no máximo 90 (noventa) dias, fica na carga da Polícia Federal, na maioria das vezes mais de 01 (um) ano, e devido a quantidade de procedimentos administrativos adicionais, não previstos na legislação, a falta de transparência e no acompanhamento do andamento do processo, a falta de padronização dos procedimentos e a das exigências documentais, o que diferente em cada delegacia de imigração, procurando com isso, dificultar a cada dia a vida dos estrangeiros que necessitam dos serviços para fim de regularizar-se no Brasil.

Resumindo, pela eficiência do processo administrativo dos pedidos de permanência, sou a favor da PEC 51, que torna a Carreira Policia Única, com ciclo completo, e pela modernização dos pedidos de vistos e consequentemente uma melhora no trâmite dos processos dos pedidos de vistos.  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype: vixvisa///Facebook: vixvisa///Whatsapp 55 27 99979 1960.