PUBLICADAS NOVAS REGRAS SOBRE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

Nesta postagem irei transcrever noticias do Portal do Ministério da Justiça, que depois de quase seis meses, resolveram publicar a Portaria nº 1.351, de 08/08/2014, que entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2014, que regulará os pedidos de vistos por casamento, por filho, por união estável e pelo Acordo Imigratório com o Mercosul, e ainda prometem agilizar os processos que por ventura estejam devidamente instruídos que num prazo de 60 dias sejam emitidas as carteiras de estrangeiros.  Espero de coração que cumpram, pois a atualmente é uma calamidade e demora e o despreparo dos responsáveis para as análises dos processos e principalmente a falta de critérios claros, o que fazem que cada Delegacia de Imigração interprete os regulamentos imigratórios ao seu bel prazer.Com a regulamentação brasileira, o estrangeiro tem garantido o direito de permanência e o recebimento de carteira de identidade

"CIDADANIA E JUSTIÇA

Publicadas novas regras sobre permanência de estrangeiros no Brasil

Com a regulamentação brasileira, o estrangeiro tem garantido o direito de permanência e o recebimento de carteira de identidade

O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), portaria que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva de estrangeiros no Brasil. A decisão altera a portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014 e entra em vigor no dia 1º de setembro de 2014.

A publicação facilita o registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul. O documento institui, ainda, um grupo de trabalho sobre processos de estrangeiros. 

O diretor do Departamento de Estrangeiros, do Ministério da Justiça, João Guilherme Granja, explica a diferença em relação ao procedimento anterior. “A maior parte dos pedidos que recebemos são simples. A intenção é pré-aprovar os processos que estiverem com a documentação correta e atenderem aos requisitos. Caso falte algum documento, o requerente será informado já no posto de atendimento da Polícia Federal. Assim, todo o procedimento vai ser mais rápido do que anteriormente”.

Com a regulamentação brasileira, os estrangeiros terão direitos como o de permanência, e o recebimento de carteira de identidade de estrangeiro, que será emitida pelo Departamento de Polícia Federal (DPF)

No caso da permanência do estrangeiro com base em reunião familiar, por exemplo, o estrangeiro precisa apresentar:

- requerimento próprio;

- cópia autenticada nítida e completa do passaporte;

- atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil, ou expedido por seção consular no Brasil;

-  prova do grau de parentesco entre o chamante  e o chamado. 

Já no caso de permanência do estrangeiro no Brasil com base em prole brasileira (filhos), além do requerimento e cópia autenticada de toda a documentação, o estrangeiro precisa apresentar uma declaração - com firma reconhecida- confirmando que a prole vive sob sua guarda e dependência  econômica". Fontes:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional Ministério da Justiça  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros.  Contato: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Skype: vixvisa///Facebook: vixvisa///Whatsapp: 55 27 99979 1960