Proposta de nova Lei de Migrações deverá substituir Estatuto criado
durante a ditadura
Comissão
de especialistas entrega anteprojeto ao Ministério da Justiça para adequar
Brasil à nova realidade
Brasília, 29/8/14 – Uma comissão de especialistas instituída pelo Ministério da Justiça
entregou, nesta sexta-feira (29), ao ministro José Eduardo Cardozo, uma
proposta de texto para uma nova Lei de Migrações, que deverá substituir o
Estatuto do Estrangeiro, criado pela ditadura militar.
Cardozo explicou a necessidade de se ter uma
legislação mais atual. “Nós quisemos reconhecer os direitos dos estrangeiros no
Brasil e atender às expectativas de mudanças adequadas à nova realidade
brasileira. O Brasil é um país que acolhe quem vem de outros países para tentar
um vida melhor aqui. Nada mais justo do que termos uma nova lei proposta por
especialistas e feita de maneira colaborativa com vários setores da sociedade”,
explicou.
As medidas propostas apontam para uma reforma no
campo migratório, com a revisão administrativa no Departamento de Estrangeiros
e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare); a publicação de portarias que
desburocratizam procedimentos; criação de mecanismos participativos junto à
sociedade civil; início da estruturação de unidades de atendimento e
acolhimento pelos governos locais, com convênios federais; maior inserção
brasileira nos organismos e foros internacionais sobre o tema.
Próximos passos
O texto da comissão de especialistas para a nova
Lei de Migrações já foi enviado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, para os ministérios do Trabalho e Emprego e das Relações
Exteriores. O projeto agora será analisado e encaminhado por um grupo de
trabalho interministerial coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça
(SNJ/MJ) para a construção de um projeto definitivo do geverno federal.
Para a elaboração do anteprojeto de lei, versões
preliminares do texto foram submetidas a críticas em duas audiências públicas.
Os onze membros da comissão, formada por acadêmicos e servidores públicos,
ouviram, por cerca de um ano, órgãos de governo, instituições internacionais,
parlamentares, outros acadêmicos, entidades que lidam com migrantes e os
próprios migrantes, como ocorreu durante a 1ª (Comigrar).
Conferência de Migrações
A 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (Comigrar), promovida pelo
Ministério da Justiça em parceria com os Ministérios do Trabalho e das Relações
Exteriores, com apoio de agências da ONU – UNODC, OIM, Acnur e Pnud –
também foi lembrada na cerimônia como um momento histórico para os migrantes no
país. Foi a primeira vez que foram diretamente consultados para a formulação de
políticas públicas.
Um comitê de migrantes entregou ao ministro o Plano
de Atenção aos Migrantes, que sistematiza as 2.840 propostas coletadas e
debatidas durantes os seis meses, além de mais de 200 etapas preparatórias da
conferência que reuniu, em sua etapa nacional, quase 800 migrantes, acadêmicos
e militantes de 30 nacionalidade distintas.
(Fonte:Ministério da Justiça facebook.com/JusticaGovBr
www.justica.gov.br imprensa@mj.gov.br
(61) 2025-3135/3315 . ANTONIO HONORIO
VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor
Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: Telefone: 55 27 99979
1960///Email: vixvisa@gmail.com////Facebook: vixvisa////Skype:
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