Concessão de Refúgio
- Ministério da Justiça- MJ
Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião,
nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país
de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua
residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das
circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a
deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos
ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que
do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território
nacional.
Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:
- já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição
das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Refugiados - ACNUR;
- sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações
relacionados com a condição de nacional brasileiro;
- tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a
humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de
drogas;
- sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das
Nações Unidas.
O solicitante de refúgio deve procurar qualquer delegacia da Polícia Federal ou
autoridade migratória na fronteira e solicitar formalmente a proteção do
governo brasileiro (Vide "Presencial")
O solicitante preencherá um formulário no qual constam as razões que ensejaram
a sua saída do país de origem. Após tal procedimento, a Polícia Federal
efetuará o Temo de Declaração, o qual deverá ser encaminhado ao Comitê Nacional
para os Refugiados - CONARE -, órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça.
Após receber o Temo de Declaração, o CONARE expedirá uma declaração que
autoriza a emissão de um protocolo provisório de solicitação de refúgio. O
protocolo é o documento de identidade do solicitante até a análise final de seu
caso. Com o protocolo, o solicitante poderá retirar cadastro de pessoa física –
CPF e a carteira de trabalho. O documento tem validade de 180 dias e deverá ser
renovado até o solicitante ter o seu pedido de refúgio analisado.
Tendo feito o pedido de refúgio, o CONARE entrará em contato com o estrangeiro,
cujo endereço deverá estar sempre atualizado no Departamento de Polícia
Federal, para que seja realizada a entrevista com o solicitante, nas
Dependências da Defensoria Pública da União. A entrevista subsidiará os
assessores do Comitê para a confecção do relatório, objetivando posterior
analise do pedido de refúgio pelos representantes do Comitê.
As solicitações de refúgio têm caráter sigiloso, razão pela qual somente o
estrangeiro ou seu representante legal é quem poderá ter acesso às informações
referentes ao seu pedido. Não constam na Internet os pedidos de refúgio
formulados pelos estrangeiros.
Em todas as unidades da Polícia Federal
no Brasil, mediante comparecimento pessoal para prestação das informações e
declarações (vide "Localização das unidades").
- Gratuito
Mais informações: Para mais informações:
estrangeiros@mj.gov.br (Fonte: Portal do MJ). ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista,
Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros, contato: Telefone: 55 27
99979 1960////Email: vixvisa@gmail.com////Facebook: vixvisa////Skpe:
vixvisa////Whatsapp: 55 27 99979 1960
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