DIGNIDADE HUMANA
União deve assumir gestão financeira e institucional de abrigos de
haitianos
6 de junho de 2015, 15h30
Pelo princípio da dignidade humana, a União deve garantir moradia e
atendimento médico a estrangeiros. Com base nesse entendimento, a juíza titular
da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Silmara Negrett Moura,
determinou que a União assuma a gestão financeira e institucional dos
abrigos sociais localizados no Acre, sob pena de multa de R$ 100 mil por
obrigação descumprida. A decisão liminar foi proferida na última
sexta-feira (5/6).
Atualmente os abrigos são destinados a albergar trabalhadores imigrantes
de diversificadas nacionalidades, sobretudo caribenhos (haitianos e
dominicanos), africanos (senegaleses) e asiáticos, que entram ao Brasil pela
região Norte do país, nos municípios de Brasileia e Assis Brasil.
A decisão atende pedido do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região,
que apontou superlotação e atendimento precário nesses abrigos. A ação civil
pública diz que a situação revela deficiência na assistência humanitária
ofertada pelo Brasil a trabalhadores estrangeiros.
A juíza disse que a União deverá garantir o atendimento médico por
profissionais especializados, com conhecimento das doenças endêmicas das
regiões de procedência dos trabalhadores que acedem ao Brasil pela rota do Acre
entre outras determinações que visam preservar a dignidade humana que coloca-os
em situação de vulnerabilidade.
Silmara determinou ainda que órgãos da União garantam o transporte
desses trabalhadores até Rio Branco e para outros estados da Federação.
E ordenou que o Sistema Nacional de Emprego crie unidades de
atendimento para fiscalizar empregos de "qualidade duvidosa".
O prazo para o cumprimento das obrigações é de 15 dias, sob pena de
multa diária no valor de R$ 100 mil por obrigação descumprida. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRT-14.
(Fonte) Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de
2015, 15h30. ANTONIO HONORIO VIEIRA,
Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor
Especializado em Vistos para Estrangeiros.
Contato: +55 27 99979 1960////Email: vixvisa////Whatsapp: +55 27 99979
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