"Ministério
da Justiça amplia atuação na promoção de direitos dos migrantes
Brasília,
7/1/2015 - O ano de 2014 entrará para a história da migração no Brasil
como decisivo para uma reforma que está em curso desde 2011, quando foi
diagnosticada uma elevação nos fluxos de entrada no país. Medidas de cunho
político, administrativo e legislativo lideradas pela Secretaria Nacional de
Justiça (SNJ) colaboraram para a promoção dos direitos dos migrantes.
Uma destas
medidas reduziu para menos de dois meses o tempo de análise para os pedidos de
estrangeiros que pedem permanência no Brasil. A redução do prazo foi possível
graças a uma portaria ministerial que determinou a mudança temporária nos
procedimentos e a criação de um grupo de trabalho para a organização de um novo
fluxo.
Além disso, a
SNJ coordenou a estruturação das primeiras unidades de atendimento e
acolhimento aos migrantes nos governos locais, por meio de convênios de
repasses de recursos com o Acre e a cidade de São Paulo.
“O incremento
nos fluxos migratórios para o Brasil deve se intensificar e se tornar mais
complexo. É importante tomar medidas que deem conta dos novos desafios para os
quais o Estado brasileiro se depara: atualização normativa e institucional,
manutenção dos princípios constitucionais e dos acordos internacionais
firmados, capacidade de promoção de ações que autonomizem e documentem essa
população rapidamente, bem como a racionalização da estrutura administrativa
com aproveitamento das receitas arrecadadas para financiar as políticas especializadas”,
analisa Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça e presidente do Comitê
Nacional para os Refugiados”.
Comigrar - Em
maio, a etapa final da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio
(Comigrar), em parceria com a Organização Internacional para as Migrações,
reuniu 444 delegados eleitos após ter consultado os próprios migrantes em
franco processo participativo. O relatório final foi entregue ao Ministro de
Estado da Justiça e disponibilizado ao público.
Para substituir
o defasado Estatuto do Estrangeiro, da época da ditadura, o Departamento de
Estrangeiros da SNJ apresentou ao governo federal um anteprojeto de Lei de
Migração e Refúgio elaborado por uma comissão de especialistas designada pelo
ministro da Justiça para reavaliar as atuais políticas de migração e analisar o
projeto de lei que está atualmente no Congresso, considerado insuficiente. O
processo também contou com ampla consulta externa a órgãos governamentais e da
sociedade civil, além de duas audiências públicas e duas consultas públicas.
Para refugiados,
o Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado à Secretaria, aumentou sua
produtividade, ampliou seu programa de reassentamento solidário e pactuou com
os demais países da América Latina, durante o evento Cartagena+30, novos
instrumentos protetivos e um plano de ação para avançar na promoção de direitos
dessa população. Ainda, um projeto de lei está para ser encaminhado ao
Congresso para garantir a nacionalidade brasileira a apátridas.
Cooperação
internacional - Graças à cooperação internacional, foram promulgados nos
últimos quatro anos três tratados sobre Transferência de Pessoas Condenadas,
que possibilitam o cumprimento da pena no país de origem do condenado,
favorecendo a reinserção social do estrangeiro preso no Brasil e do brasileiro
preso no exterior. O Brasil agora possui 11 acordos bilaterais e dois acordos
multilaterais. Também foram promulgados três tratados de extradição,
totalizando 27 acordos bilaterais e três multilaterais". (Fonte) : Ministério
da Justiça facebook.com/JusticaGovBr flickr.com/JusticaGovbr
www.justica.gov.br imprensa@mj.gov.br (61) 2025-3135/3315 . ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós
Graduado em Perícia Civil e Trabalhista.
Contato: Telefone +55 27 99979
1960///Email.; vixvisa@gmail.com////Skype: vixvisa////Facebook:
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