ANTEPROJETO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO BRASIL

Nesta postagem irei transcrever as propostas do Anteprojeto da Nova Lei de Migração no Brasil, a qual devidamente debatida  por várias autoridades e órgãos em todo o Brasil, Caso alguém tenha interesse de obter a cópia do Anteprojeto, poderei enviar por Email. Com certeza, o anteprojeto, não atenderá a todas necessidades, pois faltou ouvir os principais envolvidos,que são os próprios estrangeiros e os funcionários que trabalham na ponta, diretamente no atendimento destes estrangeiros, mas pelos menos é uma tentativa de aprimorar a legislação que não atualizada na sua estrutura desde de 1980.

ANTEPROJETO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÕES NO BRASIL

Entenda o Anteprojeto de Lei de Migrações De onde ele vem?

 O Ministério de Justiça criou uma comissão de especialistas para elaborar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, por meio da Portaria n° 2.162/2013.

Quem são os membros da Comissão?

 São professores universitários e membros do Ministério Público, juristas e cientistas políticos, especialistas em direitos humanos, direito constitucional e direito internacional.

 A saber: · André de Carvalho Ramos Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo · Aurélio Veiga Rios Procurador Federal dos Direitos do Cidadão · Clémerson Merlin Cléve Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e da UniBrasil · Deisy de Freitas Lima Ventura Professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo · João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça · José Luis Bolzan de Morais Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos · Paulo Abrão Pires Júnior Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça · Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari Diretor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo · Rossana Rocha Reis Professora do Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo · Tarciso Dal Maso Jardim Consultor Legislativo do Senado Federal · Vanessa Oliveira Batista Berner Professora da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Como foi elaborado? A partir de estudos sobre a legislação migratória brasileira, de outros países e de tratados internacionais; além da escuta de outros especialistas, de órgãos do governo e, sobretudo, da sociedade civil.

Entre 25 de julho de 2013 e 30 de maio de 2014, a Comissão:

· ouviu representantes de órgãos do governo (entre eles, Conselho Nacional de Imigração, Defensoria Pública da União, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e do Emprego, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República);

· ouviu representantes de instituições internacionais, parlamentares, especialistas e acadêmicos convidados;

· promoveu duas audiências públicas com ampla participação de entidades sociais e da cidadania;

· participou, por meio de seus membros, de numerosas reuniões e atividades relativas aos direitos dos migrantes e à legislação migratória, em diversas cidades do Brasil;

· difundiu uma primeira versão do Anteprojeto entre março e abril de 2014, e em seguida a submeteu à discussão em audiência pública;

· com base naquela primeira versão, a Comissão recebeu mais de duas dezenas de contribuições escritas de entidades públicas e sociais:

Associação Brasileira de Antropologia - ABA,

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR Brasil,

Casa das Áfricas, CARITAS Brasil, CARITAS de São Paulo,

Centro de Atendimento ao Migrante de Caxias do Sul (RS), Centro de Estudios Legales y Sociales - CELS, CONECTAS Direitos Humanos,

Conferência Livre de Santa Maria (RS) - preparatória da COMIGRAR,

Defensoria Pública da União,

Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil,

Coordenação de Políticas para Imigrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo,

Grupo de Estudos Migratórios e Assessoria ao Trabalhador Estrangeiro - GEMTE,

Instituto de Migrações e Direitos Humanos – IMDH,

Instituto Terra,

Trabalho e Cidadania,

Ministério Público do Trabalho, Presença América Latina e Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais – RESAMA;

· também recebeu contribuições escritas individuais de migrantes e de especialistas, além de levar em consideração os comentários da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – SAL/MJ;

· por fim, a Comissão teve em conta as recomendações da I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio - COMIGRAR, ocorrida entre 30 de maio e 1° de junho de 2014, em São Paulo. Quais são suas principais características?

· Abandono do Estatuto do Estrangeiro, primariamente por necessidade de compatibilidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de Direitos Humanos vigentes;

· Mudança de paradigma na política migratória, atualmente subordinada à lógica da segurança nacional e controle documental voltado ao acesso de mercado de trabalho;

· Abandono da tipologia “estrangeiro”, que tem conotação pejorativa; “migrantes” incluem os brasileiros que deixam o país;

· incorporação de reivindicações da sociedade civil como a criação de um órgão estatal centralizado para atendimento aos migrantes, em especial para regulamentação;

· Brasil é um dos únicos países no mundo sem serviço especializado de migrações;

· Adaptação legislativa à realidade de mobilidade humana e globalização econômica. Por que a legislação atual precisa ser revogada? O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), assinado pelo General Figueiredo, é uma herança da ditadura civil-militar. Ele:

· proíbe ao estrangeiro exercer atividade de natureza política; organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem; organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar (artigo 107); ser representante de sindicato ou associação profissional, ou de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada (artigo 106);

· proíbe ao estrangeiro possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar; ou ainda prestar assistência religiosa a estabelecimentos de internação coletiva (artigo 106);

· permite ao Ministro da Justiça, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas (artigo 110); · permite expulsar o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais; entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro (artigo 65).

Quais as principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e o Anteprojeto de Lei de

Migrações?

Estatuto do Estrangeiro	Anteprojeto de Lei de Migrações
Lei vigente Anteprojeto Considera o estrangeiro um tema de segurança nacional	Considera os migrantes um tema de direitos humanos
Dificulta e burocratiza a regularização migratória	Encoraja a regularização migratória. O migrante regular fica menos vulnerável, tem oportunidade de inclusão social e deixa de ser invisível.
É incompatível com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos..	Propõe uma das mais avançadas leis migratórias do mundo contemporâneo em matéria de direitos.
Trata de estrangeiros.	Trata de migrantes: imigrantes (inclusive o transitório) e emigrantes.
Dá ao Estado a possibilidade de decidir ao seu bel-prazer quem pode entrar e permanecer no Brasil	Dá direito à residência mediante o atendimento das condições da lei, permitindo inclusive a reunião familiar.
Vincula a regularização migratória ao emprego formal.	Possibilita a entrada regular de quem busca um emprego no Brasil.
Fragmenta atendimento a migrante em órgãos estatais diversos.	Estabelece órgão estatal especializado para atendimento dos migrantes.

 (Fonte) : Ministério da Justiça  facebook.com/JusticaGovBr  flickr.com/JusticaGovbr

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