COMO E A QUEM RECORRER OU CONSULTAR PROCESSOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nesta postagem irei transcrever como funciona o Ministério da Justiça, qual as competências dos seus Departamentos, Comitês, Coordenações e Divisões.  As vezes o interessado necessita recorrer sobre uma pendência ou simplesmente consultar o andamento do seu processo, e que este pequeno organograma, será mais fácil, pois nele encontrará o responsável, endereço, telefones de contato e as competências de cada um.  O Ministério da Justiça dentre outros órgãos tem em sua estrutura a Secretaria Nacional de Justiça, que é nosso foco de interesse, e é composta pelas seguintes Chefias: 1 - Departamento de Estrangeiros; 2 - CONARE - Comitê Nacional para os Refugiados; 3 - Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; 4 - Divisão de Medidas Compulsórias; 5 - Divisão de Nacionalidade e Naturalização; 6 - Divisão de Permanência de Estrangeiros Secretaria Nacional de Justiça

Departamento de Estrangeiros João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 300, Brasília/DF. CEP: 70064-901 Telefone: (61) 2025-3325 Internet: http://www.mj.gov.br/estrangeiros Competência:  I - processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, a naturalização e o regime jurídico dos estrangeiros; II - processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; III - instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte; IV - instruir processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e V - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE. Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I.

Parte superior do formulário Conare - Comitê Nacional para os Refugiados Paulo Abrão Pires Junior Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 502, Brasília, DF. CEP: 70064-901 Telefone: 61 2025.3659 Fax: 61 3226.2781 Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Virginius Jose Lianza da Franca Endereço: Esplanada dos ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 502 - 70064-901 Brasília-DF Internet: http://www.mj.gov.br/conare Divisão de Medidas Compulsórias Carlos Eugênio Rezende e Silva Endereço: Esplanada dos ministérios, Ed. Anexo II, 3º andar, Brasília/DF 70064-901 Competência:  I – controlar, orientar e executar as atividades relativas à instrução de processos de expulsão de estrangeiros do País; II – receber, analisar e preparar os expedientes relativos à decretação de expulsão de estrangeiros, a serem encaminhados à apreciação do Ministro de Estado, a teor do Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000; III – analisar e emitir parecer sobre os pedidos de revogação dos atos de expulsão; IV – providenciar portarias de expulsão e revogação e emitir despachos de indeferimento de pedidos de revogação a serem publicados no Diário Oficial da União; V – receber, processar e controlar os processos relativos à transferência de presos nacionais e estrangeiros para cumprimento de pena no país de origem e no Brasil, em cumprimento a acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, e emitir parecer; VI – receber, analisar e preparar os expedientes relativos aos pedidos de prisão preventiva de extraditandos, bem como a documentação formalizadora dos processos de extradição ativa e passiva; VII – receber, analisar e preparar os expedientes relativos à entrega imediata do extraditando, a serem submetidos à apreciação do Ministro de Estado, a teor do Decreto no 3.447, de 2000; VIII – receber, analisar e preparar os atos relativos aos pedidos de extensão das extradições ativas e passivas; IX – receber, registrar e controlar os processos de deportação de estrangeiros; X – observar e aplicar a legislação e a jurisprudência correspondentes às matérias de sua área de competência; XI – receber, analisar e encaminhar as questões relativas às ocorrências com brasileiros no exterior; e XII – cooperar administrativamente em requerimentos formulados ao Governo brasileiro por organismos oficiais no exterior e pelo Poder Judiciário da União. Competência estabelecida pela Portaria nº 1.276, de 27 de agosto de 2003. Divisão de Nacionalidade e Naturalização Simone Eliza Casagrande Endereço: Esplanada dos Ministérios – Ministério da Justiça, Anexo II, sala 313 CEP: 70.064-901 – Brasília – DF Competência:  I – controlar, orientar e executar as atividades relativas à instrução de processos de perda da nacionalidade brasileira e dos direitos políticos; II – analisar os processos referentes à revogação de decreto ou portaria de perda e reaquisição da nacionalidade brasileira e dos direitos políticos; III – reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e/ou gozo dos direitos políticos; IV – alterar assentamentos dos estrangeiros, naturalização, segunda via do certificado de naturalização e/ou igualdade; V - averbar e apostilar nos certificados de naturalização e de igualdade de direitos, bem como emitir certidão negativa de naturalização; VI – receber, instruir, analisar e controlar os processos; VII – fixar prazos para cumprimento das exigências; VIII – propor arquivamento e indeferimento, bem como a inclusão em portaria dos processos devidamente instruídos; IX – observar e aplicar a legislação e a jurisprudência concernentes a matérias de sua área de competência; e X – providenciar a publicação de arquivamento e indeferimento dos processos inerentes à Divisão. Competência estabelecida pela Portaria nº 1.276, de 27 de agosto de 2003. Divisão de Permanência de Estrangeiros Fernanda Rodrigues Saldanha de Azevedo Endereço: Esplanada dos Ministérios – Ministério da Justiça, Anexo II, sala 314 CEP: 70.064-901 – Brasília – DF Competência:  I – controlar, orientar e executar as atividades relativas à transformação de vistos, permanência definitiva, asilo político e prorrogação do prazo de estada de estrangeiros no país; II – receber, instruir, analisar e controlar os processos de pedido de transformação de vistos, permanência definitiva, asilo político e prorrogação do prazo de estada de estrangeiros no País; III – fixar prazo para cumprimento de exigências; IV – determinar o arquivamento, deferimento e o indeferimento dos processos; V – observar e aplicar a legislação e a jurisprudência concernentes às matérias de sua área de competência; e VI – providenciar a publicação dos atos oficiais inerentes à Divisão. competência estabelecida pela Portaria nº 1.276, de 27 de agosto de 2003. (Fonte: Portal do Ministério da Justiça).  ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: Telefone: 55 27 99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com///Facebook: vixvisa Skype: vixvisa Parte inferior do formulário