NOVA LEGISLAÇÃO DE INVESTIDOR PESSOA FÍSICA NO BRASIL

Nesta postagem, irei transcrever a nova Resolução Normativa que regulamenta a concessão de Visto para Investidor Pessoa Física no Brasil.

Com a nova resolução, o valor mínimo a ser investido é de R$ 500.000,00 e deverá ser investido em atividade produtiva, que poderá ser feita recém constituída ou já existente que venha a receber investimento externo.

O valor poderá ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devidamente comprovado pelo SISBACEN – Registro Declaratório de Investimento Externo direto no Brasil, ou contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza, fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro. Quando a critério da Coordenação-Geral de Imigração – CGIg do MTPS,  através de Resolução Administrativa, se o propósito for investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter cientifico ou tecnológico.

Para finalizar este pequeno comentário, o investimento deverá priorizar a geração de empregos a brasileiros  e renda no Brasil, através de um Plano de Investimento, que abranja os três primeiros anos, quando, antes de terminar este período, deverá requerer a renovação da carteira de estrangeiro e comprovar que o investimento foi efetivado de acordo com o Plano de Investimento, que gerou os empregos prometidos, que quitou todas as verbas trabalhistas.

“Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015

Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para

investidor estrangeiro - pessoa física

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de

agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das

atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS poderá autorizar a

concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a

finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Art. 2º A autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro ficará

condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante

igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante apresentação de

Plano de Investimento.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à empresa recém constituída ou já existente que

vier a receber investimento externo.

§ 2º Na apreciação do pedido, será examinado prioritariamente a geração de emprego e

renda no País.

§ 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá alterar o valor mínimo de investimento

estabelecido no caput do presente artigo por meio de Resolução Administrativa.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Imigração - CGIg do MTPS poderá autorizar a

concessão de visto permanente, quando o valor do investimento estiver abaixo de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais), e desde que não seja inferior a R$ 150.0000,00

(cento e cinquenta mil reais), para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil com

o propósito de investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de

caráter científico ou tecnológico.

§ 1º Na análise do pedido, o empreendimento receptor do investimento deverá

demonstrar o atendimento a, pelo menos, uma das seguintes condições:

I – Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à

inovação de instituição governamental;

II – Estar situado em parque tecnológico;

III – Estar incubado ou ser empreendimento graduado;

IV – Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups; ou

V - Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

§ 2º A CGIg também poderá autorizar a concessão de visto permanente ao investidor

quando a empresa recém constituída ou já existente demonstrar o atendimento às

seguintes condições:

I – Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou serviço a ser

introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa;

II – Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou serviço a ser

introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa; e

III – Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor do produto,

processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade.

Art. 4º É obrigatória a apresentação do Plano de Investimento, para fins de obtenção de

visto permanente para investidor estrangeiro – pessoa física, em todos os casos previstos

nos arts. 2º e 3º desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. O Plano de Investimento deverá ser apresentado na forma prevista em

Ordem de Serviço da CGIg/MTPS.

Art. 5º O pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído

com os seguintes documentos:

I – Requerimento modelo próprio;

II – Procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer

representar;

III – Contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento,

registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente

integralizado;

IV – SISBACEN - registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou

contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de

natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro;

V – Comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da

empresa requerente;

VI – Recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da

empresa requerente, quando couber; e

VII – Plano de Investimento.

Parágrafo único. Sempre que entender cabível, a CGIg/MTPS poderá solicitar

diligências in loco, pela fiscalização das Superintendências Regionais do MTPS e/ou

pelo Departamento de Polícia Federal - DPF.

Art. 6º O MTPS comunicará ao Ministério das Relações Exteriores - MRE as

autorizações de visto permanente para investidor estrangeiro, com vistas à emissão do

visto pelas missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e vice-consulados.

Art. 7º Constarão na Cédula de Identidade do Estrangeiro - CIE a condição de

investidor e o prazo de validade de até três anos.

Art. 8º O DPF prorrogará o prazo de estada quando houver comprovação de que o

portador do visto continua atuando na mesma área de atividade prevista no Plano de

Investimento aprovado pelo MTPS, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Comprovante de pagamento da taxa referente à substituição da CIE;

II – CIE original;

III – Cópia do ato legal consolidado que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado

no órgão competente;

IV – Declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal da empresa e

respectivo recibo de entrega;

V – Cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativa aos últimos três

anos, que demonstre o cumprimento da geração de empregos prevista no Plano de

Investimento, quando aplicável;

VI – Cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

- FGTS, constando a relação de empregados.

§ 1º Sempre que entender cabível, o DPF poderá efetuar diligências in loco para a

constatação da existência física da empresa e das atividades que vem exercendo, assim

como solicitar documentação complementar que entender necessário para comprovação

dos requisitos previstos no Plano de Investimento.

§ 2º A prorrogação do prazo de estada deverá ser requerida até o seu vencimento, sob

pena de cancelamento do registro.

§ 3º Constatado o descumprimento, a qualquer tempo, do Plano de Investimento ou das

informações prestadas pelo requerente, o registro poderá ser cancelado, após o regular

processo administrativo.

§ 4º Ato conjunto do DPF/CGIg disciplinará a forma de cumprimento do disposto neste

artigo.

Art. 9º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se

aos pedidos formulados a partir da sua vigência.

Art. 10. Fica revogada a Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro de 2009.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Nacional de Imigração”.  Fonte: www.mte.gov.br  

ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: Email: vixvisa@gmail.com////Telefone: +55 27 99979 1960////Skype: vixvisa////Whatsapp: +55 27 99979 1960.