Nesta postagem, irei transcrever noticias sobre a não obrigação de consularização de documentos produzidos fora do Brasil, depois que o Brasil aderiu o acordo da Convenção de Haia, e estas medidas começam a ter efeito a partir de agosto de 2016. Com isso, será simplificado a legalização de todos os documentos, o que será feito pelo notário público de cada país signatário do acordo.
"TRÂMITE FACILITADO
Brasil adere a convenção que
simplifica
uso de documento estrangeiro
5 de dezembro de 2015, 10h48
O governo brasileiro aderiu à chamada Convenção da Apostila, que
simplifica o uso de documento estrangeiro. As mudanças devem entrar em
vigor em agosto de 2016 e tornar mais simples a utilização de documentos
brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, como
certificados, procurações, certidões notariais e documentação escolar, entre
outros.
O trâmite vale entre o Brasil e os demais 108 países que já aderiram à
convenção. O acordo vai suprimir a necessidade de legalização consular, também
conhecida por "consularização" ou "chancela consular".
A emissão da Apostila da Haia, que deve ser anexada aos documentos, será
feita pelos cartórios. O Conselho Nacional de Justiça ainda vai publicar
resolução com regras para o procedimento. Com
informações da Assessoria de Imprensa do CNJ".
(Fonte) Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de
2015, 10h48. ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para Estranteiros. Contato: Telefone: +55 27 99979 1960////Skype: vixvisa////Emaill: vixvisa@gmail.com/////Whatsapp: + 55 27 99979 1960
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