Nesta postagem irei transcrever no
noticia do Portal do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que noticia que será
facilitado e desburocratizado a análise dos processos de vistos com vínculo
familiar no Brasil, principalmente os processos de vistos por Reunião Familiar
e de União Estável sem distinção de sexo, com a Publicação da Resolução nº 108,
de 12/02/2014, que revoga as Resoluções Normativas nºs 36/99 e 77/2008, de
forma a facilitar os trâmites, e aproveitando e normatizando as duas resoluções
em apenas uma, de maneira de facilitar os trâmites, que hoje demora em média 01
ano. Com certeza será um importante
passo para todos os brasileiros e estrangeiros que necessitam legalizar os seus
parentes perante as autoridades imigratórias brasileiras. Creio ser um passo
importante, irá faltar ainda a atualização de nossa famigerada lei nº 6.815/80
que já tem mais de três décadas de edição, a qual já está muito defasada, sendo
necessária uma rápida reformulação e atualização.
Medida do CNIg simplifica autorização
de visto a cidadãos brasileiros ou de estrangeiros com vínculo familiar no país
Brasília, 18/02/2014 – O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) simplificou a concessão
de visto a estrangeiros com vínculo familiar no país. A medida, que vai
beneficiar estrangeiros descendentes ou ascendentes de brasileiro ou de
estrangeiro residente no Brasil, consta da Resolução Normativa de 12 de
fevereiro de 2012 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18).
Para o presidente do CNIg, Paulo
Sério do Almeida, além de tornar mais simples e rápido o processo de
autorização de vistos para estrangeiros com vínculo familiar no país, o novo
procedimento também vai “desburocratizar” a atuação do CNIg que tem por
objetivo principal a elaboração da Política Brasileira de Imigração voltada
para o trabalho no país.
Ao lembrar que em 2013 o CNIg
analisou 606 pedidos de visto ou permanência de estrangeiros com base em união
estável com brasileiros ou estrangeiros residentes, Almeida ressalta que,
atualmente, o estrangeiro que mantenha união estável com brasileiro ou
estrangeiro residente tem que pedir a autorização para expedição do visto ou da
permanência diretamente ao Plenário do CNIg, que analisa o pedido em caráter
especial. “Com a mudança a concessão de visto a título de reunião familiar
poderá ser solicitado diretamente aos Consulados brasileiros no exterior, ou,
em caso de permanência definitiva no Brasil, a qualquer unidade do Ministério
da Justiça/Polícia Federal”, explica.
A nova Resolução, aprovada por
consenso na última Reunião do CNIg, passa a vigorar a partir do próximo dia 20
de março e vale para solicitações baseadas em uniões estáveis homoafetivas.
CNIg - O Conselho Nacional de Imigração é um colegiado integrado pelos
Ministérios do Trabalho e Emprego; Justiça; Relações Exteriores;
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ciência, Tecnologia e Inovação;
Saúde; Educação; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Turismo; pelas
Centrais Sindicais: CGTB; CTB; CUT; Força Sindical e UGT; pelas Confederações
de Empregadores: CNA; CNC; CNF; CNI e CNT; além da Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência. (Fonte:Assessoria de Comunicação/MTE). ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Pós Graduado
em Perícia Civil e Trabalhista, Consultor Especializado em Vistos para
Estrangeiros. Contato: Telefone: 55 27
99979 1960///Email: vixvisa@gmail.com////Facebook: vixvisa///Skype: vixvisa///Whatsapp 55 27 99979 1960
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