Nesta postagem irei atualizar as taxas para efeito
de pagamento para os mais diversos serviços prestados pelo Ministério da
Justiça e pelo Departamento de Polícia Federal, que mesmo estando subordinado
ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, é O Órgão responsável constitucionalmente pelos
serviços migratórios no Brasil.
Tabela de taxas aplicadas a Imigração de acordo
com a Lei n 13.445/2017 e Decreto 9.199/2017 Código STN Descrição (antiga)
Descrição (nova) ou abolição.
Novos valores de Taxas de Migração
CÓDIGO
STN - SIAR
|
DESCRIÇÃO
ANTIGA
|
DESCRIÇÃO
ATUAL
|
VALOR
– R$
|
140120 0124
|
CARTEIRA
DE ESTRANGEIRO DE PRIMEIRA VIA
|
Emissão
de carteira de Registro Nacional Migratório
|
204,77
|
140066 0060
|
PEDIDO
DE PERMANÊNCIA
|
Processamento
e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência
|
168,13
|
140180 0183
|
EXPEDIÇÃO
DE CARTEIRA DE FRONTEIRIÇO
|
Emissão
de Carteira de Registro Nacional Migratório - Fronteiriço
|
63,85
|
140.058
|
PEDIDO
DE NATURALIZAÇÃO
|
ABOLIDA
|
296,64
|
140.082
|
REGISTRO
DE ESTRANGEIROS
|
ABOLIDA
|
106,45
|
140.104
|
AVERBAÇÃO
DE NACIONALIDADE
|
ABOLIDA
|
30,96
|
140112
|
PEDIDO
DE ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO
|
ABOLIDA
|
60,33
|
140155
|
PEDIDO
DE REPUBLICAÇÁO DE DESPACHO
|
ABOLIDA
|
301,74
|
140163
|
PEDIDO
DE REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO OU RECURSO
|
ABOLIDA
|
VARIÁVEL
|
140171
|
CÉDULA
DE IDENTIDADE DE ASILADO/REFUGIADO
|
ABOLIDA
|
57,69
|
140619
|
CARTEIRA
DE ESTRANGEIRO DECRETO 6.893/2009
|
ABOLIDA
|
31,05
|
140147
|
RECADASTRAMENTO
DE ESTRANGEIRO
|
ABOLIDA
|
301,66
|
40074
- 0078
|
TRANSFORMACAO DE VISTO DE VISITA, DIPLOMATICO,
OFICIAL E DE CORTESIA EM AUTORIZACAO DE RESIDENCIA
|
168,13
|
|
140090-0094
|
PEDIDO DE PRORROGACAO DO PRAZO DE ESTADA
|
110,44
|
|
140090-1236
|
RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ENTRADA
|
110,44
|
|
140414-1244
|
PERMANECER EM TERRITÓRIO NACIONAL,ESGOTADO O
PRAZO LEGAL DA DOCUMENTAÇÃO MIGRATÓRIA (MíN R$ 100,00 MáX R$ 10.000,00)
|
VARIÁVEL
|
|
140422-1252
|
NÃO SE REGISTRAR DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS DO
INGRESSO NO PAÍS.
|
VARIÁVEL
|
|
140422-1260
|
NÃO SE REGISTRAR PARA EFEITO DE AUTORIZAÇÃO DE
RESIDÊNCIA,NO PRAZO DE 30 DIAS.(MÍN R$ 100,00 MÁX R$ 10.000,00)
|
VARIÁVEL
|
|
140465-0469
|
EMPREGAR OU MANTER A SEU SERVICO ESTRANG.EM SIT.IRREGULAR OU IMPEDIDO
DE EXERC.ATIVID.REMUNERADA(R$2.483,26 POR ESTRANG.)
|
2483.26
|
|
140490-1309
|
FURTAR-SE AO CONTROLE MIGRATÓRIO, NA ENTRADA OU SAÍDA DO TER RITÓRIO
NACIONAL(MíN R$ 100,00 MáX R$ 10.000,00)
|
VARIÁVEL
|
(Fonte: Site do
Departamento de Polícia Federal).
ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em
Vistos para Estrangeiros. Contato:
Email: vixvisa@gmail.com////Telefone:+55
27 99979 1960////Skype: vixvisa
onde diz abolida, significa que não se paga mais?
ResponderExcluir