Bom dia Senhores,
Depois de vários anos,
em que esteve em vigor a Lei nº 6.815/80, foi necessário muitas Portarias,
Resoluções, etc, para tentar atualizar a nossa lei imigratória.
O texto analisado pelos
senadores foi um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos
Deputados ao projeto original do Senado (SCD 7/2016 ao PLS 288/2013). O projeto agora depende da
sanção presidencial para virar lei (O Presidente tem um prazo de 30 dias para
sancionar o projeto de lei).
O texto também concede anistia na forma de
residência permanente a alguns imigrantes. A regra é válida para imigrantes que
entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e que fizerem o pedido até um ano
após o início de vigência da lei, independente da situação migratória anterior.
Face estas novas informações, estou fazendo um cadastro de todos
os estrangeiros que queiram contratar os meus serviços para instruir o processo
de legalização no Brasil.
Na última Anistia foi exigida os seguintes documentos:
1 - Cópia do passaporte ou da Carteira de Identidade (para os nacionais do Mercosul) ou Certidão expedida pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando sua qualificação e nacionalidade (Declaração de Inscrição Consular) ou ainda qualquer outro documentos de identificação válido, que permita a Administração (Ministério da Justiça e Polícia Federal) identificar o estrangeiro e conferir os seus dados de qualificação;
2 - Comprovante de entrada no Brasil (carimbo de entrada no passaporte ou carimbo no cartão de entrada e saída para os nacionais do Mercosul) ou qualquer outro documento válido que permita a Administração (Polícia Federal e Ministério da Justiça) atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até 06 de julho de 2016;
3 - Taxa da Carteira;
4 - Taxa do Registro;
5 - Declaração de que não responde processo penal no Brasil e no exterior;
6 - Formulário do pedido do visto;
7 - 02 (duas) fotos 3 x 4 colorida
8 - Agendamento eletrônico para o atendimento.
Acredito, que não será nada diferente dessas exigências para instruir o processo do pedido do visto pela nova anistia a ser publicada.
Na última Anistia foi exigida os seguintes documentos:
1 - Cópia do passaporte ou da Carteira de Identidade (para os nacionais do Mercosul) ou Certidão expedida pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando sua qualificação e nacionalidade (Declaração de Inscrição Consular) ou ainda qualquer outro documentos de identificação válido, que permita a Administração (Ministério da Justiça e Polícia Federal) identificar o estrangeiro e conferir os seus dados de qualificação;
2 - Comprovante de entrada no Brasil (carimbo de entrada no passaporte ou carimbo no cartão de entrada e saída para os nacionais do Mercosul) ou qualquer outro documento válido que permita a Administração (Polícia Federal e Ministério da Justiça) atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até 06 de julho de 2016;
3 - Taxa da Carteira;
4 - Taxa do Registro;
5 - Declaração de que não responde processo penal no Brasil e no exterior;
6 - Formulário do pedido do visto;
7 - 02 (duas) fotos 3 x 4 colorida
8 - Agendamento eletrônico para o atendimento.
Acredito, que não será nada diferente dessas exigências para instruir o processo do pedido do visto pela nova anistia a ser publicada.
Podem entrar em contato pelos seguintes endereços:
Whatsapp: +55 27 99979 1960
IMO : +55 27 99979 1960
Skype: vixvisa
Telefone: +55 27 99979 1960
Email:vixvisa@gmail.com
Email:vixvisa@gmail.com
ANTONIO HONORIO
VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para
Estrangeiros. Contato: +55 27 99979
1960///Skype: vixvisa////Whatsapp: +55 27 99979 1960
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