Entra em
vigor tratado de extradição entre Brasil e Índia
Decreto publicado nesta quarta-feira
promulga acordo entre os países. Ministério da Justiça é a Autoridade Central
para a tramitação dos pedidos de extradição
Brasília, 24/05/17 - Está em vigor, a
partir desta quarta-feira, 24/5, o Tratado de Extradição entre a República
Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de
abril de 2008. O tratado foi promulgado pelo Decreto
9.055, de 23 de maio. Pelo acordo firmado entre os países
signatários, estes obrigam-se a extraditar qualquer pessoa que se encontre em
seus respectivos territórios, contra quem exista um mandado de prisão, expedido
por juiz competente, por um crime extraditável, ou que tenha sido condenada por
crime extraditável no território da outra parte. Nem Brasil nem Índia
extraditam nacionais.
O Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de
Justiça é Autoridade Central responsável pelo trâmite das medidas relativas à
extradição e à transferência de pessoas condenadas. Além disso, participa
ativamente da negociação dos acordos de cooperação com o exterior. A extradição
é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega
de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a
reclama.
Poderá ser solicitada a extradição
tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa
reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta
(executória). Ressalta-se que o instituto da extradição exige decretação
de prisão ou condenação de pena privativa de liberdade.
Atualmente, estão
em vigor 29 tratados bilaterais de extradição, além de outros sete tratados ou convenções multilaterais que permitem aos países cooperar quanto à extradição de criminosos.
Saiba mais sobre como se dá um pedido de extradição acessando o Portal do Ministério da Justiça
e Segurança Pública. (Fonte:
Site do Ministério da Justiça) ANTONIO
HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para
Estrangeiros no Brasil, Contato: Telefone: +55 27 999979 1960///Skype:
vixvisa///Whatsapp: +55 27 999979 1960
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