"ESTADIA DEFINIDA
Menor estrangeiro tem direito a registro mesmo só com autorização da mãe
2 de janeiro de 2016, 17h22
Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do
Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar
para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e
determinou que, com autorização somente da mãe, a Polícia Federal deve
emitir carteira de identidade do estrangeiro e o Registro Nacional de
Estrangeiro (RNE).
O jovem de 16 anos é natural de Puno, no Peru, e atualmente reside
em São Paulo com a mãe e um irmão. O pai mora no país andino e é separado
extrajudicialmente da mãe. Apesar de o rapaz ter apresentado todos os
documentos necessários para o procedimento, a regularização foi recusada pela
PF em São Paulo, sob o argumento de que seria
obrigatória autorização de ambos os pais ou de documento do Poder
Judiciário.
Ao analisar a questão, o relator do processo no TRF-3, desembargador
federal Johonsom Di Salvo, apontou que o próprio Ministério da Justiça
considera dispensável a autorização judicial para fins de requerimento de
residência temporária ou permanente de crianças e adolescentes provenientes dos
Estados partes do Mercosul.
O relator disse que o Acordo sobre Residência para Nacionais dos
Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto
6.975/2009, explicitamente estabelece que será concedida aos membros da família
autorização de residência de idêntica vigência a da pessoa da qual dependam
sempre que não possuam impedimentos.
Na decisão, o relator afirmou que a prova documental demonstra que,
quando se separou, o casal peruano acordou expressamente que o menor ficaria
sob a guarda da mãe no Brasil, para onde ela se mudou. “Por aí se vê que a
aceitação da permanência do menor em nosso país, de parte do genitor do rapaz,
é mais do que apenas implícita, o que esvazia o temor dos policiais federais de
que a situação tenha contornos de sequestro internacional de criança.”
A União havia interposto agravo de instrumento alegando não ser possível
a regularização da situação jurídica do menor que conte apenas com a
autorização de um dos genitores, tendo em vista os riscos dos menores virem a
ingressar irregularmente no país caso haja desacordo entre seus genitores,
levando ao descumprimento da Convenção de Haia sobre o sequestro internacional
de crianças.
Para o desembargador federal, o posicionamento adotado pela Polícia
Federal contraria o interesse do menor e de seus pais, deixando o jovem em
situação de indefinição, não lhe sendo permitido gozar do direito fundamental
de acesso à educação e a serviços públicos, por exemplo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Agravo de Instrumento
0023341-79.2013.4.03.0000/SP
(fonte) Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de
2016, 17h22
ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador CRC/ES, Consultor Especializado em Vistos para Estrangeiros, contato: Telefone: +55 27 99979 1960////Email.com: vixvisa////Skype: vixvisa////Whatsapp: +55 27 99979 1960
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