Brasil tem 26 mil pedidos de refúgio e só 13 pessoas para analisá-los
14 de abril de 2017, 9h22
O Brasil tem 26 mil pedidos de refúgio pendentes de análise. E 13
pessoas para fazer o serviço. Além disso, o tempo de avaliação desses pedidos
(em média um ano e meio) tende a aumentar, já que o governo decidiu não renovar
o acordo com um braço da Organização das Nações Unidas que auxiliava a área com
dez consultores.
Se hoje parassem de chegar pedidos de refúgio no Brasil, os 13
encarregados teriam de analisar mais de 2 mil casos até o fim do ano para
zerar o estoque.
Não é tarefa simples. Significa avaliar se pessoas que deixaram
seus países para fugir de guerras ou de perseguições políticas, muitas vezes
sem documentos ou quaisquer bens, têm condições de entrar no país. São feitas
inclusive entrevistas presenciais antes de conceder o visto ou o refúgio.
Os pedidos de refúgio são feitos por pessoas de países em guerra ou com
medo de voltar a seus países por sofrerem perseguição por motivos de raça,
religião, nacionalidade, opinião política, pertencimento em grupos sociais
ou violação generalizada de direitos humanos. O Brasil tem uma política
"de portas abertas": é possível entrar no país para
só depois fazer o pedido formal para o governo.
Os pedidos são encaminhados ao Comitê Nacional para Refugiados (Conare),
vinculado ao Ministério da Justiça. O comitê é formado por representantes de
cinco ministérios (Justiça, Relações Exteriores, Trabalho, Saúde e Educação),
da Polícia Federal e de uma ONG dedicada à assistência de refugiados.
Atividade-fim
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) também é membro
convidado de todas as reuniões do Conare, com direito
a voz, mas sem voto. E foi justamente com o Acnur que o governo alegou ter os
problemas que desencadearam na redução drástica da quantidade de responsáveis
por avaliar os pedidos de refúgio.
A parceria com o Acnur começou em 2015. À época, o Brasil tinha 8,4 mil refugiados reconhecidos
e 12,6 mil solicitações de refúgio pendentes. Sentindo o aumento de pedidos de
refúgio principalmente de Haitianos e Sírios, o Conare começou a se descentralizar, criou
escritórios regionais em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Contratou,
então, por meio do Acnur, dez consultores especialistas
na área de refúgio para apoiar a equipe de oficiais de elegibilidade e passou a
buscar funcionários públicos que pudessem ser deslocados para o órgão.
Na época, o então secretário nacional de Justiça e cidadania, Beto
Vasconcelos, afirmou em entrevista à agência de notícias alemã DeutscheWelle, ao inaugurar a parceria:
“O aumento do número de solicitantes e de refugiados é uma realidade nova
para o Brasil. É um reflexo da crise humanitária que o mundo tem vivido”.
Uma série de acordos com a ONU serviu para auxiliar no fluxo de
solicitações de refúgio. O Acnur trouxe consultores estrangeiros para melhorar
o trabalho no Brasil, em operação assistida. Ou seja, acompanhando in loco os funcionários brasileiros e fazendo
o trabalho junto com eles, para mostrar as melhores práticas. Ao mesmo
tempo, o Ministério da Justiça solicitou concurso para preencher vagas com 129
servidores, além da contratação de 60 temporários.
Os concursos não foram feitos até hoje, e a verba para os temporários
também não foi liberada.
No entanto, durante a gestão de Alexandre de Moraes (hoje ministro do
Supremo Tribunal Federal) no Ministério da Justiça, o contrato com o Acnur não foi renovado. Com a saída dos
consultores, que traziam expertise ao trabalho dos servidores, o número de
pessoas dedicadas à análise dos pedidos foi reduzido drasticamente.
O motivo apontado pelo governo para não renovar o contrato com o Acnur é que o contrato está sendo
investigado pela Corregedoria do Ministério da Justiça e pelo do Ministério
Público do Trabalho sob a acusação de ser terceirização ilegal da função
(apesar de serem consultores trabalhando em operação assistida).
O Ministério da Justiça diz que a investigação ainda está em curso e é
sigilosa. Pessoas ligadas ao caso, no entanto, contaram à ConJur que a investigação surgiu de uma
falácia, pois teve como “denúncia” cartas enviadas por um único funcionário do
Ministério da Justiça, que buscava ser alocado no Conare, mas que, por decisões internas, não conseguia. Ele, então,
passou a acusar o órgão de ocupar a vaga que ele queria com os consultores do
Acnur.
Chance de redução
Os pedidos de refúgio tiveram seu pico em 2015, com mais de 29 mil novos
pedidos, 14 mil deles de haitianos. Os migrantes do Haiti, no entanto, não se
enquadravam na categoria de refugiados, explica Bernardo Laferté, chefe de gabinete da Secretaria
Nacional de Justiça. Por isso, o número começou a ser reduzido quando o governo
criou o “visto humanitário”, aplicado a vítimas de crises econômicas e
ambientais.
Em 2016, foram feitos 10 mil novos pedidos. Com mais casos haitianos
sendo resolvidos pelo visto humanitário, o topo da lista de pedidos foi ocupado
por venezuelanos (3,7 mil). A esperança de quem atua na área, diz Laferté, está
na nova Lei de Migração (SCD 7/2016), cuja
votação no Plenário do Senado é aguardada para este mês.
Trata-se de um substitutivo da Câmara para um projeto de lei de autoria
do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que, em dezembro de 2016, foi aprovado e
retornou para a análise do Senado. A lei substituirá o Estatuto do Estrangeiro
(Lei 6815/1980).
Quem atua na área espera que a nova lei reduza os números de pedidos de
refúgio por facilitar a imigração propriamente dita. Assim, o refúgio deixaria
de servir como um processo mais rápido e menos burocrático para viabilizar a
estadia de estrangeiros no Brasil.
De acordo com a proposta, a moradia no Brasil será autorizada para os
casos previstos de visto temporário e também para o aprovado em concurso; para
beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; para quem tiver
sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito
agravada por sua condição migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade
brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la. (Fonte:Marcos de Vasconcellos é
chefe de redação da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de
2017, 9h22). ANTONIO HONORIO VIEIRA, Contador, Especializado em Vistos para Estrangeiros. Contato: +27 55 99979 1960 (telefone e Whatsapp/IMO), Skype: vixvisa.
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